Em debate: O direito de auto-defesa e ao porte de Armas no Brasil

Olá Prezado Nícolas Ribeiro de Lacerda por gentileza poderia comentar sobre qual o posicionamento do LIVRES em relação ao PORTE DE ARMAS LETAIS em nosso país? É contra? É a favor? o que pretende fazer junto à Sociedade e à classe política nesse sentido?

Cordialmente,
Ricardo Garcia & Sonia Bueno Mansano
Seja um Fiscal do Povo Cidadão!
http://www.deolhonapolitica.com.br

RESPOSTAS

Por Ricardo Garcia: Já adianto que o meu posicionamento é que se o ESTADO não tem e nunca teve condições de garantir a segurança de toda a população EU COMO CIDADÃO DE BEM quero ter o DIREITO de proteger-me e proteger minha família obtendo treinamento apropriado e portando arma letal legalizada. Obviamente que arcarei com toda responsabilidade e consequências por meus atos ao portar arma quando e se o porte for liberado no Brasil.

Por  Nícolas Ribeiro de Lacerda – Lider de Equipe do LIVRES

“Olá, Ricardo. Boa noite.

Primeiramente, gostaria de agradecer a oportunidade de apresentar as ideias do Livres aqui na sua página. Havendo convergência ou divergência de ideias, o debate é sempre positivo! Ainda estamos trabalhando para dar continuidade ao processo de reforma do PSL e, para isto, por todo o Brasil tem-se organizado equipes municipais e estaduais do Livres como forma de estabelecer uma estrutura organizada e alinhada politicamente. Acredito que até o ano que vem já teremos tido bons resultados em nosso objetivo de transformar o PSL em Livres!

O Livres tem uma posição definida em relação à questão apresentada. Somos a favor do porte de armas. Não é nem pela questão de o estado ser capaz ou não de prover a segurança. Somos liberais e libertários e, portanto, entendemos que o direito à autodefesa é fundamental para se garantir a liberdade dos indivíduos.

Temos um Termo de Compromisso (bit.ly/IdeiasLivres) aos quais nos comprometemos seguir, como forma de deixar claro a nossa base e ao nosso eleitorado quais são as ideias que defendemos. No item 16, consta o seguinte: “Qualquer pessoa deve ter o direito a proteger sua vida e seus dados da maneira que achar adequada, garantindo a igual escolha dos demais”. Para alguns, a redação como está não ficou clara, mas a ideia é exatamente a de que toda pessoa tem o direito de se defender da maneira que achar adequada. Aquela que desejar portar uma arma de fogo, não pode ser privada deste direito, assim como ninguém deve ser obrigado a portar uma arma caso não se sinta à vontade ou considere necessário.

Por mais que hajam pesquisas que aparentemente justifiquem os desarmamentistas dizerem que a liberação do porte de armas causa mais crimes, há também fortes indícios, senão ainda mais confiáveis, de que a liberação das armas ajuda a reduzir a criminalidade. De qualquer forma, se a questão não é clara nem pra um lado nem para o outro, o posicionamento do Livres é em favor da liberdade de escolha do cidadão. Mais uma vez sendo a favor pelo fim do Estatuto do Desarmamento.

É necessário destacar que querer resolver o problema de segurança pública no Brasil apenas com esta mudança é subestimar o problema. As causas da alta criminalidade são diversas, porém, ao meu ver, o desarmamento civil acaba por agravá-la.

Se quiser dar uma olhada, na página nacional temos alguns posts onde falamos do nosso posicionamento. Acredito que em breve será tratado com maior detalhe a questão 🙂

– bit.ly/2tri8r1

– bit.ly/2uMdpjc

– bit.ly/2sruWfu

Aproveitando a oportunidade, deixo aqui o meu convite para curtir nossas páginas:
Livres – A renovação do PSL
Livres SP 17
Nícolas Lacerda

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Matéria divulgada por http://www.gazetadopovo.com.br

• PR aciona o STF para pressionar o Congresso a mudar lei sobre armas

Partido ajuizou uma ação pedindo que o STF dê um prazo para o Congresso criar novas regras para a compra de armas no Brasil

O Partido da República (PR) ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) no Supremo Tribunal Federal (STF) requerendo que o Congresso Nacional regulamente a compra e a venda de armas e munições no Brasil. A petição inicial afirma que o Congresso está em “omissão inconstitucional parcial e total” quanto ao seu dever de legislar, desrespeitando o resultado do Referendo de 2005, em que 63,94% dos votos rejeitaram a proibição da comercialização de armas no país.

Leia também: Guerra de números envolve direito a ter armas no Brasil

A ação, que será relatada pelo ministro Celso de Melo, tem um pedido liminar (urgente) para que o Senado e a Câmara, no prazo de 120 dias, adotem “providências para a deflagração do processo de edição de leis ordinárias e normas regulamentaras, garantindo o comércio de armas e munições no território nacional”. Os autores também pedem que a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestem, de acordo com a Lei 9.868/1999.

Embora não cite nenhuma norma constitucional que estaria sendo desrespeitada, o documento de 34 páginas argumenta que, mesmo depois dos resultados do Referendo de 2005, “as autoridades legislativas brasileiras, sejam as editoras de atos primários (leis) ou secundárias (decretos, instruções, portarias) estão omissas em disciplinar a forma de comercialização de armas de fogo e munição no Brasil”.

A petição afirma ainda que, mais de dez anos após a consulta ao povo, o que se vê no país é “uma indiscriminada e infundada negativa aos pedidos concernentes à aquisição, transferência de propriedade, registro, trânsito e porte de arma de fogo, comercialização de armas de fogo e munições”.

Bene Barbosa, presidente do Movimento Viva Brasil, esteve nesta terça-feira (5) em audiência com a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, acompanhando um grupo de deputados. “A ação [proposta pelo PR] é importante para mostrar a insatisfação com a atual legislação. Mais um partido está se posicionando pela modificação do Estatuto do Desarmamento”, avalia Bene.

“São necessárias mudanças tanto no Legislativo, quanto no Executivo, que é onde surge o grande problema da subjetividade [dos critérios], que impede o cidadão de ter uma arma de fogo”, completa.

Legislativo

O fim da discricionariedade da Polícia Federal na análise da exposição dos fatos e circunstâncias que justificam o pedido pelo porte é uma das demandas mais fortes dos setores favoráveis à revogação do Estatuto do Desarmamento. Em maio, parlamentares que apoiam o PL 3.722/2012, de autoria do deputado Rogério Peninha (PMDB-SC), lançaram a Frente Parlamentar Armas Pela Vida. Segundo a assessoria de imprensa de Peninha, o agrupamento já reúne 172 deputados e 4 senadores.

O projeto, que pretende revogar o Estatuto do Desarmamento e estabelecer novas regras para posse, o porte e a comercialização de armas e munições no Brasil, está pronto para entrar em pauta no plenário da Câmara. Para isso, depende de decisão do presidente da casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), em conjunto com os líderes partidários.

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