São Bernardo do Campo: Você sabe para que servem as chamadas “Comissões Permanentes” da Câmara Municipal? Elas funcionam ou estão lá para “Inglês ver”?

palhacos
DAS ATRIBUIÇÕES DAS COMISSÕES PERMANENTES

Art. 51 Às Comissões Permanentes, em razão da matéria de sua competência, cabe:

I – dar parecer em projetos de lei, de resolução, de decreto-legislativo, ou outro expediente quando provocadas;

II – realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;

III – convocar Secretários Municipais e responsáveis pelos órgãos da Administração indireta para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;

IV – solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

V – apreciar programa de obras e placas de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer;

VI – receber petições, reclamações, representações, ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;

VII – apresentar projetos de lei, de resolução e de decretos-legislativos sobre assuntos de sua competência.

Art. 52 São as seguintes as Comissões Permanentes e respectivos campos temáticos ou áreas de atividade:

I – de Constituição, Justiça e Redação (C.C.J.R.);

II – De Finanças e Orçamento (C.F.O.);

III – de Obras e Serviços Públicos (C.O.S.P.);

IV – de Educação, Cultura e Esportes (C.E.C.E.);

V – de Saúde e Promoção Social (C.S.P.S.);

VI – de Assuntos Metropolitanos (C.A.M.);

VII – de Defesa do Meio-Ambiente (C.D.M.A.);

VIII – da Lei Orgânica do Município (C.L.O.M.);

IX – de Direitos Humanos e Cidadania (C.D.H.C.); (Redação acrescida pela Resolução nº 1433/1997)

X – de Defesa da Criança e do Adolescente (C.D.C.A.); (Redação acrescida pela Resolução nº 1506/1997)

XI – de Fiscalização de Contratos e Convênios (C.F.C.C.); (Redação dada pela Resolução nº 2923/2013)

XII – do Idoso, do Aposentado, do Pensionista e das Pessoas com Deficiência (C.I.A.P.P.C.D.); (Redação dada pela Resolução nº 2962/2013)

XIII – de Defesa dos Direitos do Consumidor (C.D.D.C.); (Redação dada pela Resolução nº 2996/2014)

XIV – de Defesa e Proteção dos Animais (C.D.P.A.). (Redação acrescida pela Resolução nº 2996/2014)

§ 1º À Comissão de Constituição, Justiça e Redação compete:

1. Emitir parecer sobre a constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade técnica legislativa e redação de todos os projetos, substitutivos, emendas e subemendas em tramitação, ressalvados os casos expressamente previstos neste Regimento;
2. Redigir o aprovado e oferecer redação final aos projetos, nos termos regimentais;
3. desempenhar as demais atribuições conferidas por este Regimento; (Redação dada pela Resolução nº 1632/1999)
4. Desempenhar as demais atribuições conferidas por este Regimento.

§ 2º À Comissão de Finanças e Orçamento compete:

1. Emitir parecer:
a) Nas proposições referentes à matéria tributária, empréstimo público, divida pública e naquelas que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município ou acarretem responsabilidade para o erário municipal;
b) Nas proposições referentes à fixação de vencimentos do funcionalismo;
c) Na proposta ou nas alterações do Código Tributário;
d) nos projetos de decretos legislativos propondo a sustação da execução de contrato ou o seu arquivamento. (Redação acrescida pela Resolução nº 1953/2001)

2. elaborar e apresentar projeto dispondo sobre a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, nos termos do inciso V, do art. 29, da Constituição Federal; (Redação dada pela Resolução nº 2257/2004)


3. elaborar e apresentar projeto dispondo sobre a remuneração dos Vereadores, nos termos do inciso VI, do art. 29, da Constituição Federal. (Redação dada pela Resolução nº 2257/2004)

§ 3º À Comissão de Obras e Serviços Públicos compete emitir parecer:

1. Nas proposições referentes à realização de obras públicas e serviços urbanos e ao seu uso o gozo, e à venda, doação, permuta e uso de bem público municipal;
2. Nas proposições referentes a planos gerais ou parciais de urbanização;
3. Na proposta ou nas alterações do Código de Obras ou de Edificações;
4. Nas proposições relativas aos serviços de utilidade pública;
5. Nas proposições relativas aos serviços públicos realizados pelas autarquias ou entidades paraestatais do Município.

§ 4º À Comissão de Educação, Cultura e Esportes compete emitir parecer:

1. Nas proposições referentes à educação, ao ensino, à cultura, aos esportes, ao patrimônio histórico, às artes e ao turismo;
2. Nas proposições referentes a alterações de denominação de logradouros públicos;
3. Nas proposições referentes à concessão de título honorífico e qualquer outra honraria ou homenagem;
4. Nas proposições de declaração de utilidade pública de entidades privadas.

§ 5º À Comissão de Saúde e Promoção Social compete emitir parecer:

1. Nas proposições referentes à saúde e promoção social;
2. Nas proposições, referentes à educação, profilaxia, defesa e assistência sanitárias.

§ 6º À Comissão de Assuntos Metropolitanos compete emitir parecer:

1. Nas proposições referentes a objetivos e diretrizes do desenvolvimento industrial, zoneamento, classificação e funcionamento de estabelecimentos industriais, e transporte coletivo intermunicipal;
2. Nas proposições referentes à poluição ambiental, proteção ao meio-ambiente, uso do solo e áreas e locais de interesse turístico;
3. Nas proposições referentes a planejamento metropolitano e assuntos de interesse conjunto de dois ou mais municípios da Região.

§ 7º À Comissão de Defesa do Meio Ambiente compete emitir parecer:

1. Nas proposições referentes à alteração das zonas de proteção ambiental e mananciais;
2. Nas proposições referentes à alienação e a modificação de alinhamento de vias, praças e logradouros públicos e áreas de lazer;
3. Nas proposições referentes à poluição ambiental, proteção do meio-ambiente e uso do solo;
4. Nas proposições referentes às alterações urbanísticas.

§ 8º À Comissão da Lei Orgânica do Município compete:

1. Emitir parecer nas proposições referentes à alteração da Lei Orgânica do Município;
2. Promover estudos de adequação da Lei Orgânica do Município às normas constitucionais e à realidade do momento;
3. Apresentar projetos e matérias para reforma da Lei Orgânica do Município;
4. Acompanhar as alterações propostas às Constituições Federal e do Estado.

§ 9º À Comissão de Direitos Humanos e Cidadania compete:

1. Emitir parecer em proposições que envolvam o tema;
2. Receber, avaliar e encaminhar às autoridades competentes denúncias relativas a ameaça ou violação de direitos humanos;
3. Acompanhar programas governamentais relativos à proteção dos direitos humanos;
4. Colaborar com entidades não governamentais, nacionais e internacionais, que atuem na defesa dos Direitos Humanos;
5. Promover pesquisas e estudos relativos à situação dos Direitos Humanos no Município. (Redação acrescida pela Resolução nº 1433/1997)

§ 10 À Comissão de Defesa da Criança e do Adolescente compete:

1. emitir parecer nas proposições que tenham por tema ou que venham a influenciar na defesa da criança e do adolescente;
2. fiscalizar programas e atividades que dizem respeito à criança e ao adolescente. (Redação acrescida pela Resolução nº 1506/1997)

§ 11 À Comissão de Fiscalização de Contratos e Convênios compete:

1. emitir parecer nas proposições que autorizam a celebração de convênios e contratos.
2. fiscalizar a execução de todos os convênios e contratos firmados pela Administração Direta, Indireta, Fundacional e pela Mesa ou Presidência da Câmara Municipal.
3. emitir parecer nos comunicados do Tribunal de Contas sobre irregularidade de despesa decorrente de contrato, obedecidas as regras específicas deste Regimento.
4. apresentar projeto de decreto legislativo propondo a sustação da execução de contratos ou o seu arquivamento, se considerados regulares. (Redação acrescida pela Resolução nº 1953/2001)

§ 12 Compete à Comissão do Idoso, do Aposentado, do Pensionista e das Pessoas com Deficiência:

1. Emitir parecer em proposições que tenham disposições sobre o idoso, o aposentado, o pensionista e as pessoas com deficiência;
2. Acompanhar programas governamentais relativos à proteção do idoso, do aposentado, do pensionista e das pessoas com deficiência;
3. Estudar e propor proposições e políticas públicas visando proporcionar a melhoria da qualidade de vida e integração social do idoso, do aposentado, do pensionista e das pessoas com deficiência;
4. Levantar dados estatísticos referentes ao idoso, ao aposentado, ao pensionista e às pessoas com deficiência;
5. Promover pesquisas, estudos, debates e seminários destinados a diagnosticar, no âmbito municipal, os problemas enfrentados pelo idoso, pelo aposentado, pelo pensionista e pelas pessoas com deficiência. (Redação dada pela Resolução nº 2962/2013)

§ 13 À Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor compete:

1. emitir parecer em proposições referentes à defesa dos direitos do consumidor;
2. receber e encaminhar às autoridades competentes denúncias relativas à violação dos direitos do consumidor;
3. solicitar da Administação direta e indireta informações relativas à proteção dos direitos do consumidor;
4. colaborar com entidades que atuem na defesa dos direitos do consumidor;
5. elaborar estudos encaminhando as conclusões como sugestões aos órgãos competentes, visando aprimorar os serviços de atendimento gratuitos à defesa dos direitos do consumidor. (Redação acrescida pela Resolução nº 2593/2008)

§ 14 À Comissão de Defesa e Proteção dos Animais compete:

1. emitir parecer em proposições referentes à proteção e defesa dos animais;
2. receber, avaliar e encaminhar às autoridades competentes, denúncias relativas a maus tratos de animais;
3. acompanhar a execução de programas governamentais referentes à proteção e defesa dos animais;
4. colaborar com as entidades não governamentais, nacionais ou internacionais que atuem na defesa e proteção dos animais. (Redação acrescida pela Resolução nº 2996/2014)

PORTANTO POPULAÇÃO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO PERCEBAM A RESPONSABILIDADE DOS VEREADORES ABAIXO QUE FAZEM PARTE DESTAS COMISSÕES. PRECISAMOS ESTUDAR E LER ESTAS INFORMAÇÕES E SABER DE QUEM DEVEMOS COBRAR INFORMAÇÕES E FISCALIZAÇÃO:

COMISSÕES PERMANENTES (2017-2018)

 

Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Presidente:Toninho Tavares
Vice-Presidente: Jorge Araújo
Secretário: Fran Silva
Suplente: Martins Martins
Comissão de Finanças e Orçamento
Presidente: Martins Martins
Vice-Presidente: Fran Silva
Secretário: Jorge Araújo
Suplente: Eliezer Mendes
Comissão de Obras e Serviços Públicos
Presidente: Ramon Ramos
Vice-Presidente: Lia Duarte
Secretário: Samuel Alves
Suplente: Jorge Araújo
Comissão de Educação, Cultura e Esportes
Presidente: Eliezer Mendes
Vice-Presidente: Estevão Camolesi
Secretário: Aurélio
Suplente: Bispo João Batista
Comissão de Saúde e Promoção Social
Presidente: Aurélio
Vice-Presidente: Jorge Araújo
Secretário: Ary de Oliveira
Suplente: Ferrarezi
Comissão de Assuntos Metropolitanos
Presidente: Reginaldo Burguês
Vice-Presidente: Toninho Tavares
Secretário: Fran Silva
Suplente: Ramon Ramos
Comissão de Defesa do Meio Ambiente
Presidente: Josias Paz (Gordo da Adega)
Vice-Presidente: Martins Martins
Secretário: Fran Silva
Suplente: Reginaldo Burguês
Comissão da Lei Orgânica do Município
Presidente: Estevão Camolesi
Vice-Presidente: Tião Mateus
Secretário: Ramon Ramos
Suplente: Samuel Alves
Comissão de Direitos Humanos e Cidadania
Presidente: Jorge Araújo
Vice-Presidente: Ary de Oliveira
Secretário: Eliezer Mendes
Suplente: Mauro Miaguti
Comissão de Defesa da Criança e do Adolescente
Presidente: Lia Duarte
Vice-Presidente: Martins Martins
Secretário: Ferrarezi
Suplente: Índio
Comissão de Fiscalização de Contratos e Convênios
Presidente: Fran Silva
Vice-Presidente: Ary de Oliveira
Secretário: Martins Martins
Suplente: Índio
Comissão do Idoso, do Aposentado, do Pensionista e das Pessoas com Deficiência
Presidente: Samuel Alves
Vice-Presidente: Lia Duarte
Secretário: Martins Martins
Suplente: Aurélio
Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
Presidente: Ary de Oliveira
Vice-Presidente: Fran Silva
Secretário: Martins Martins
Suplente: Ramon Ramos
Comissão de Defesa e Proteção dos Animais
Presidente: Índio
Vice-Presidente: Eliezer Mendes
Secretário: Josias Paz (Gordo da Adega)
Suplente: Reginaldo Burguês
Comissão de Legislação Participativa
Presidente: Toninho Tavares
Vice-Presidente: Jorge Araújo
Secretário: Estevão Camolesi
Suplente: Aurélio

 

Ricardo Garcia & Sonia Bueno Mansano
Seja um Fiscal do Povo Cidadão
http://www.deolhonapolitica.com.br

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