Acesso à Informação: Portal da “Transparência”(?). Vereadores e outros Funcionários Públicos tem descontos de FALTAS e ATRASOS no Holerite?

Pergunta da solicitação: GOSTARIA DE VISUALIZAR TODOS OS DESCONTOS DOS HOLERITES DOS FUNCIONÁRIOS CONCURSADOS E COMISSIONADOS DA PREFEITURA E DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO NO ANO DE 2017. NÃO ENTENDO O MOTIVO DOS RELATÓRIOS DISPONÍVEIS NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA NÃO DEMONSTRAREM OS DESCONTOS. POR EXEMPLO: FALTAS E ATRASOS? DESDE JÁ AGRADEÇO, RICARDO GARCIA

Indeferimento:

Motivo de negativa: DADOS PESSOAIS

Justificativa Indeferimento: Prezado Sr. Ricardo Garcia, Informamos que sua solicitação, onde aponta o não cumprimento da Lei 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação), pelo fato da Administração não disponibilizar as informações relativas aos descontos da remuneração dos servidores, NÃO PROCEDE.

A legislação supracitada, bem como o Decreto Municipal nº 18.882, de 28 de abril de 2014, garante o direito constitucional de acesso às informações públicas em respeito ao inciso XXXIII, do art. 5º, no inciso II do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, excetuam da obrigação de publicar as informações pessoais, ou seja, aquelas relativas à intimidade, vida privada, honra ou imagem de terceiros, além da informação gravada como sigilosa, e de informação que não esteja sob a custódia do Município.

Nesse sentido, esta Administração cumpre plenamente à legislação federal e também ao Decreto Municipal, quando publica em seu sítio eletrônico -Transparência Fiscal – os dados relativos aos vencimentos de todos os cargos existentes, bem como, o Gasto de Pessoal – elencando remuneração de cada servidor individualizado, com valor bruto e líquido.

Em assim sendo, os descontos tanto de Imposto de Renda e como os da Previdência Oficial, podem ser aferidos a partir da aplicação de percentual oficial sobre os valores brutos. Contudo, demais informações referentes aos descontos, tais como empréstimos, pagamentos de pensões, descontos tributários, faltas funcionais dentre outros, referem-se tão somente à vida privada dos servidores, os quais não devem ser publicados pela Administração, com fulcro na própria norma da transparência e também pela proteção de dar publicidade a dados sensíveis, que estejam diretamente vinculados ao núcleo essencial da personalidade e da dignidade da pessoa humana, estabelecida nos incisos X e XII do artigo 5º da Constituição Federal.

O acesso aos dados pessoais por terceiros, em nome do interesse público, somente é justificável quando forem observados os princípios da finalidade e da adequação. Pelo princípio da finalidade, o dado pessoal relativo aos salários e seus descontos deve ser utilizado para apuração e comprovação da contraprestação devida pelo agente, empregado ou servidor público.

Quanto à adequação, ponderamos que apenas informações relativas ao servidor público decorrentes de sua atuação e nesta qualidade, e que atinjam diretamente a prestação do serviço público é que podem eventualmente fugir à esta garantia constitucional da preservação da privacidade, conforme o caso concreto que for apresentado.

Ou ainda, com a identificação dos servidores públicos, nos casos de cumprimento de decisão judicial ou decorrente de outras diligências de órgãos oficias tais como, Tribunais de Contas, CPIs. Att, Secretaria de Administração e Modernização Administrativa”