MERECE NOSSA ATENÇÃO!!!

Ministério Público Federal solicita diligências sobre fornecimento de merenda em SBC Segundo relatório do Ministério Público federal, trata-se de Notícia de Fato instaurada a partir de representação noticiando supostas irregularidades em contratos emergenciais e de prorrogação de contratos, cujo objeto é a prestação de serviços de preparo e distribuição de refeições e lanches a alunos de escolas públicas (área da educação), bem como a hospitais e clínicas médicas (área da saúde) do Município de São Bernardo do Campo/SP

Foram indicados como possíveis investigados:
a) ORLANDO MORANDO (atual Prefeito de São Bernardo do Campo-SP);
b) CARLOS ROBERTO MACIEL (Secretário de Assuntos Governamentais);
c) SUZANA APARECIDA DECHECHI DE OLIVEIRA (Secretária de Educação);
d) PEDRO ANTÔNIO AGUIAR PINHEIRO (Administração); e) LUIZ MÁRIO PEREIRA DE SOUZA (Procurador-Geral do Município);
f) FÁBIO FAVARETTO MATHIAS (LE GARÇON);
g) ALEXANDRE LOPES RIBEIRO (NUTRIVIDA);
h) NIVALDO INÁCIO DE OLIVEIRA (PRÓ-SAÚDE); e
i) GILBERTO JOSÉ DE SOUZA (BATISTINI CONTABILIDADE)

(FONTE: DIÁRIO ELETRÔNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL)

PORTARIA Nº 29, DE 27 DE OUTUBRO DE 2017
Ref. Procedimento Preparatório nº 1.34.011.000183/2017-57
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pela Procuradora da República no Município de São Bernardo do Campo infra-assinada, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fundamento nos artigos 127, caput e 129, inciso III, da Constituição Federal, no art. 6º, inciso VII, alínea “b”, da Lei Complementar nº 75/1993, no art. 8º, § 1º, da Lei Nº 7.347/1985 e no disposto na Resolução nº 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público e, ainda:
CONSIDERANDO ser função institucional do Ministério Público Federal promover o Inquérito Civil e a Ação Civil Pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, conforme inteligência do art. 129, inciso III, da Constituição Federal;
Considerando que o art. 17 da Lei nº 8.429/1992, atribui legitimidade ativa ao Ministério Público para a propositura da ação diante da prática de atos de improbidade administrativa;
DMPF-e Nº 205/2017- EXTRAJUDICIAL Divulgação: segunda-feira, 30 de outubro de 2017 Publicação: terça-feira, 31 de outubro de 2017 148
Documento assinado digitalmente conforme MP nº- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço
eletrônico http://www.transparencia.mpf.mp.br/diario-e-boletim/diario-eletronico-dmpf-e.
CONSIDERANDO que, em regra, as obras, serviços, compras e alienações da Administração Pública serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, podendo ser exigida a qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações, em obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (CF/88, art. 37, caput e inciso XXI);
Considerando que a ação de ressarcimento ao erário, por atos praticados por qualquer agente, servidor ou não, é imprescritível (CF/88, art. 37, § 5º, e RE 669.069);
CONSIDERANDO que a Secretaria Federal de Controle Interno (CGU), no período de 25 a 29 de julho de 2016, fiscalizou o Município de São Bernardo do Campo/SP referente à aplicação dos recursos do Programa 2030 – Educação Básica – Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica (PNAE), repassados no período compreendido entre 01/01/2015 a 30/06/2016, pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) no montante de R$ 11.298,40, conforme Ordem de Serviço 201602016, inserida no Relatório 201602576 do 3º Ciclo do Programa de Fiscalização de Entes Federativos;
CONSIDERANDO que a Ordem de Serviço 201602016 identificou irregularidade no Contrato nº 114/2014 – Cooperserra para aquisição de maçã gala e maçã fuji para as unidades escolares vinculadas à Secretaria Municipal da Educação (item 2.2.13);
CONSIDERANDO que a Ordem de Serviço 201602016 identificou irregularidades nas sucessivas prorrogações de vigência dos contratos da I Chamada Pública 2014 (item 2.2.14):
CONSIDERANDO que a Ordem de Serviço 201602016 identificou irregularidades nas sucessivas prorrogações de vigência dos Pregões Presenciais nºs 10.028/2012, 10.030/2012 e 10.025/2014 (item 2.2.14);
CONSIDERANDO que a Ordem de Serviço 201602016 identificou a inobservância do Decreto nº 5.450/2005 referente ao pregão eletrônico (item 2.2.15);
CONSIDERANDO que a Ordem de Serviço 201602016 constatou a ausência de ampla pesquisa de preços de mercado (item 2.2.16);
CONSIDERANDO que a Ordem de Serviço 201602016 identificou possível combinação e ajuste entre as empresas licitantes do Pregão Presencial nº 10.028/2012 (item 2.2.17);
CONSIDERANDO que a jurisprudência do TCU é firme no sentido de que a prorrogação dos contratos com fundamento no inciso II do art. 57 da Lei nº 8.666/1993 somente é aplicável nos serviços contínuos cujos objetos correspondam a obrigações de fazer e a necessidades permanentes (Decisão 1136/2002-TCU-Plenário, Acórdão 1512/2004-TCU-1ª Câmara, Acórdão 100/2008-TCU-Plenário, e Acórdão 3891/2011-TCU-2ª Câmara);
CONSIDERANDO que o fornecimento de alimentos in natura com a respectiva logística para entrega nas unidades de Merenda Escolar corresponde a uma obrigação de dar e não de fazer, sendo indevidas as prorrogações de sua vigência contratual com base no inciso II do art. 57 da Lei nº 8.666/1993 (Acórdão 3891/2011-TCU-2ª Câmara);
CONSIDERANDO que a aquisição de gêneros alimentícios destinados à merenda escolar com utilização de recursos federais provenientes do FNDE/PNAE para o financiamento do custeio do programa nacional da alimentação escolar no município, deve observar como prazo da licitação o constante do caput do art. 57 da Lei nº 8.666/1993;
CONSIDERANDO a obrigatoriedade da utilização do pregão eletrônico, salvo na hipótese comprovada de inviabilidade devidamente justificada pela autoridade competente (Decreto nº 5.450/2005, art. 4º, § 1º);
CONSIDERANDO a necessidade da Administração Pública de realizar cotações de preços mediante consulta a fontes diversificadas, a fim de estimar os valores de mercado (Acórdão 265/2010-TCU-Plenário, Acórdão 280/2010-TCU-Plenário, e Acórdão 965/2015-TCU-Plenário);
RESOLVE:
CONVERTER o Procedimento Preparatório nº 1.34.011.000183/2017-57 em INQUÉRITO CIVIL, nos termos do art. 2º, §§ 5º e 7º, da Resolução CNMP nº 23/2007, para apurar a suposta prática de ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário (Lei nº 8.429/1992, art. 10) em relação aos seguintes fatos:
FATO Nº 1: FORNECIMENTO DE MAÇÃ GALA E MAÇÃ FUJI (item 2.2.13)
Contrato
Razão social: Cooperserra – Cooperativa Regional Agropecuária Serrana Ltda
CNPJ: 83.294.215/0001-90
Situação
114/2014
Última prorrogação em 10/06/2016
FATO Nº 2: PRORROGAÇÕES DOS CONTRATOS DA I CHAMADA PÚBLICA 2014 (item 2.2.14)
Contrato
Razão social: CCPRA – Cooperativa Central de Produção Rural e Abastecimento
CNPJ: 14.862.159/0001-20
Situação
111/2014
Última prorrogação em 10/06/2016
112/2014
Cootap – Cooperativa dos Trabalhadores Assentados na Região de Porto Alegre
01.112.137/0001-09
Expirado em 10 de setembro de 2015, houve uma prorrogação de 90 dias
113/2014
Aipro – Associação Isabelense de Produtores Rurais
12.839.384/0001-10
Última prorrogação em 10/06/2016
114/2014
Cooperserra – Cooperativa Regional Agropecuária Serrana Ltda.
83.294.215/0001-90
Última prorrogação em 10/06/2016
115/2014
Coapri – Cooperativa de Assentados de Reforma Agrária e Pequenos Produtores da Região de Itapeva
01.989.828/0001-87
Última prorrogação em 10/06/2016
116/2014
Coaafact – Cooperativa Agropecuária dos Assentos da Fazenda Conquista do Município de Tremembé
00.952.035/0001-20
Expirado em 10 de junho de 2016, houve uma prorrogação
117/2014
Coopafarga – Cooperativa dos Produtores Rurais e da Agricultura Familiar do Município de Juquiá
11.402.980/0001-75
Última prorrogação em 10/06/2016
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FATO Nº 3: PRORROGAÇÕES DOS CONTRATOS DOS PREGÕES PRESENCIAIS (item 2.2.14)
Nº processo
Licitação
Objeto
Contratado
Nº contrato
Valor contrato
80049/2012
Pregão presencial
10.028/2012
Carne de frango (coxa, sobrecoxa, filezinho, peito e carne moída e empanada)
New Quality Indústria e Comércio de Carnes e Produtos Alimentícios Ltda.
00.327.180/0001-10
102/2012
R$ 1.758.999,20
80059/2012
Pregão presencial
10.030/2012
Carne bovina em cubo, moída e fígado cozido
JBS S/A
02.916.265/001-31
111/2012
R$ 4.579.996,08
80108/2014
Pregão presencial
10.025/2014
Pão tipo hot dog, bisnaguinha e bolos individuais
Freskito Produtos Alimentícios Ltda.
52.547.072/0001-57
226/2014
R$ 4.944.718,60
FATO Nº 4: NÃO UTILIZAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO – DECRETO 5.450/2005 (item 2.2.15)
Nº processo
Licitação
Objeto
Contratado
Nº contrato
Valor contrato
80049/2012
Pregão presencial
10.028/2012
Carne de frango (coxa, sobrecoxa, filezinho, peito e carne moída e empanada)
New Quality Indústria e Comércio de Carnes e Produtos Alimentícios Ltda.
00.327.180/0001-10
102/2012
R$ 1.758.999,20
80059/2012
Pregão presencial
10.030/2012
Carne bovina em cubo, moída e fígado cozido
JBS S/A
02.916.265/001-31
111/2012
R$ 4.579.996,08
80108/2014
Pregão presencial
10.025/2014
Pão tipo hot dog, bisnaguinha e bolos individuais
Freskito Produtos Alimentícios Ltda.
52.547.072/0001-57
226/2014
R$ 4.944.718,60
FATO Nº 5: AUSÊNCIA DE AMPLA PESQUISA DE PREÇOS DE MERCADO NOS PREGÕES PRESENCIAIS (item 2.2.16)
Nº processo
Licitação
Objeto
Contratado
Nº contrato
Valor contrato
80049/2012
Pregão presencial
10.028/2012
Carne de frango (coxa, sobrecoxa, filezinho, peito e carne moída e empanada)
New Quality Indústria e Comércio de Carnes e Produtos Alimentícios Ltda.
00.327.180/0001-10
102/2012
R$ 1.758.999,20
80059/2012
Pregão presencial
10.030/2012
Carne bovina em cubo, moída e fígado cozido
JBS S/A
02.916.265/001-31
111/2012
R$ 4.579.996,08
80108/2014
Pregão presencial
10.025/2014
Pão tipo hot dog, bisnaguinha e bolos individuais
Freskito Produtos Alimentícios Ltda.
52.547.072/0001-57
226/2014
R$ 4.944.718,60
FATO Nº 6: COMBINAÇÃO OU AJUSTE ENTRE OS LICITANTES NO PREGÃO PRESENCIAL Nº 10.028/2012 (item 2.2.17)
Razão social
CNPJ
New Quality Industria e Comercio de Carnes e Produtos Alimenticios Ltda.
00.327.180/0001-10
Fênix Indústria e Comércio de Alimentos Ltda.
61.174.994/0001-00
Heros Promoções de Vendas e Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda.
13.384.285/0001-53
Para tanto, determino as seguintes providências preliminares:
I – Registre-se a presente portaria e junte-se aos autos em ordem cronológica e sequencial, com numeração contínua de peças, segundo § 4º do art. 3º da Instrução Normativa SG/MPF nº 11/2016;
II – Comunique-se, via Sistema Único, a 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal da conversão do feito, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a teor do preconizado pelo art. 6º da Resolução CSMPF nº 87/2006;
III – Publique-se o inteiro teor da presente portaria no Diário Oficial da União e no Portal do Ministério Público Federal, nos moldes do determinado pelo art. 16, § 1º, inciso I, da Resolução CSMPF nº 87/2006, e art. 7º, § 2º, inciso I, da Resolução CNMP nº 23/2007;
IV – Solicite-se, via Sistema Pericial do MPF, a realização de perícia na especialidade “CONTABILIDADE e/ou ECONOMIA”, nos contratos e respectivos processos administrativos;
DMPF-e Nº 205/2017- EXTRAJUDICIAL Divulgação: segunda-feira, 30 de outubro de 2017 Publicação: terça-feira, 31 de outubro de 2017 150
Documento assinado digitalmente conforme MP nº- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço
eletrônico http://www.transparencia.mpf.mp.br/diario-e-boletim/diario-eletronico-dmpf-e.
V – Após, encaminhe-se os autos à Subjur – Subcoordenadoria Jurídica desta unidade, para extração de cópia integral (capa-a-capa), inclusive das mídias, e autuação como Notícia de Fato Criminal – NF, a ser distribuída por dependência ao IC nº 1.34.011.000183/2017-57, nos termos do art. 3º da Instrução Normativa SG/MPF nº 11/2016;
VI – Com o recebimento da Notícia de Fato Criminal – NF, requisite-se a instauração de inquérito policial federal, para apurar a autoria e materialidade dos crimes do art. 89 e 90 da Lei nº 8.666/1993, referentes a combinação e ajuste entre as empresas licitantes nos Pregões Presenciais nºs 10.028/2012 e 10.030/2012.
Para o eficaz andamento do presente Inquérito Civil, NOMEIO Sandro Francischini Felipe, servidor deste Ministério Público Federal, para o cumprimento das diligências que se fizerem necessárias.
Cumpra-se.
FABIANA RODRIGUES DE SOUSA BORTZ
Procuradora da República

 

 

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