DAS ATRIBUIÇÕES DAS COMISSÕES PERMANENTES
Art. 51 Às Comissões Permanentes, em razão da matéria de sua competência, cabe:
I – dar parecer em projetos de lei, de resolução, de decreto-legislativo, ou outro expediente quando provocadas;
II – realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;
III – convocar Secretários Municipais e responsáveis pelos órgãos da Administração indireta para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;
IV – solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
V – apreciar programa de obras e placas de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer;
VI – receber petições, reclamações, representações, ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;
VII – apresentar projetos de lei, de resolução e de decretos-legislativos sobre assuntos de sua competência.
São elas:
| Comissão de Constituição, Justiça e Redação | |
| Presidente: Toninho Tavares | |
| Vice-Presidente: Jorge Araújo | |
| Secretário: Fran Silva | |
| Suplente: Martins Martins | |
| Comissão de Finanças e Orçamento | |
| Presidente: Martins Martins | |
| Vice-Presidente: Fran Silva | |
| Secretário: Jorge Araújo | |
| Suplente: Eliezer Mendes | |
| Comissão de Obras e Serviços Públicos | |
| Presidente: Ramon Ramos | |
| Vice-Presidente: Eliezer Mendes | |
| Secretário: Samuel Alves | |
| Suplente: Jorge Araújo | |
| Comissão de Educação, Cultura e Esportes | |
| Presidente: Eliezer Mendes | |
| Vice-Presidente: Estevão Camolesi | |
| Secretário: Aurélio | |
| Suplente: Bispo João Batista | |
| Comissão de Saúde e Promoção Social | |
| Presidente: Aurélio | |
| Vice-Presidente: Jorge Araújo | |
| Secretário: Ary de Oliveira | |
| Suplente: Ferrarezi | |
| Comissão de Assuntos Metropolitanos | |
| Presidente: Reginaldo Burguês | |
| Vice-Presidente: Toninho Tavares | |
| Secretário: Fran Silva | |
| Suplente: Ramon Ramos | |
| Comissão de Defesa do Meio Ambiente | |
| Presidente: Josias Paz (Gordo da Adega) | |
| Vice-Presidente: Martins Martins | |
| Secretário: Fran Silva | |
| Suplente: Reginaldo Burguês | |
| Comissão da Lei Orgânica do Município | |
| Presidente: Estevão Camolesi | |
| Vice-Presidente: Tião Mateus | |
| Secretário: Ramon Ramos | |
| Suplente: Samuel Alves | |
| Comissão de Direitos Humanos e Cidadania | |
| Presidente: Jorge Araújo | |
| Vice-Presidente: Ary de Oliveira | |
| Secretário: Eliezer Mendes | |
| Suplente: Mauro Miaguti | |
| Comissão de Defesa da Criança e do Adolescente | |
| Presidente: Jorge Araújo | |
| Vice-Presidente: Martins Martins | |
| Secretário: Ferrarezi | |
| Suplente: Índio | |
| Comissão de Fiscalização de Contratos e Convênios | |
| Presidente: Fran Silva | |
| Vice-Presidente: Ary de Oliveira | |
| Secretário: Martins Martins | |
| Suplente: Índio | |
| Comissão do Idoso, do Aposentado, do Pensionista e das Pessoas com Deficiência | |
| Presidente: Samuel Alves | |
| Vice-Presidente: Bispo João Batista | |
| Secretário: Martins Martins | |
| Suplente: Aurélio | |
| Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor | |
| Presidente: Ary de Oliveira | |
| Vice-Presidente: Fran Silva | |
| Secretário: Martins Martins | |
| Suplente: Ramon Ramos | |
| Comissão de Defesa e Proteção dos Animais | |
| Presidente: Índio | |
| Vice-Presidente: Eliezer Mendes | |
| Secretário: Josias Paz (Gordo da Adega) | |
| Suplente: Reginaldo Burguês | |
| Comissão de Legislação Participativa | |
| Presidente: Toninho Tavares | |
| Vice-Presidente: Jorge Araújo | |
| Secretário: Estevão Camolesi | |
| Suplente: Aurélio | |
| Comissão Mista | |
| Presidente: Ary de Oliveira (Líder do PSDB) | |
| Vice-Presidente: Reginaldo Burguês (Líder do PSD) | |
| Tião Mateus (Líder do PT) | |
| Fran Silva (Líder do SD) | |
| Martins Martins (Líder do PHS) | |
| Bispo João Batista (Líder do PRB) | |
| Aurélio (Líder do PTB) | |
| Josias Paz – Gordo da Adega (Líder do PCdoB) | |
| Mauro Miaguti (Líder do DEM) | |
| Eliezer Mendes (Líder do PODE) | |
| Ramon Ramos (Líder do PDT) | |
| Julinho Fuzari (Líder do PPS) | |
| Índio (Líder do PR) |
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