DAS ATRIBUIÇÕES DAS COMISSÕES PERMANENTES

Art. 51 Às Comissões Permanentes, em razão da matéria de sua competência, cabe:

I – dar parecer em projetos de lei, de resolução, de decreto-legislativo, ou outro expediente quando provocadas;

II – realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;

III – convocar Secretários Municipais e responsáveis pelos órgãos da Administração indireta para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;

IV – solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

V – apreciar programa de obras e placas de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer;

VI – receber petições, reclamações, representações, ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;

VII – apresentar projetos de lei, de resolução e de decretos-legislativos sobre assuntos de sua competência.

São elas: