URGENTE: LIBERDADE DE IMPRENSA SOB ATAQUE EM SÃO BERNARDO DO CAMPO-SP

Hoje 12.04.2019 em São Bernardo do Campo Jornalista é presa e encaminhada ao 1o DP  por realizar filmagem no PS Central.

“Todo cidadão tem a faculdade de filmar em espaço público qualquer fato que interesse a sociedade”.

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“Não é proibido filmar

Por Evandro Dias Joaquim
 
Não existe lei que proíba um cidadão filmar um agente público no exercício de suas funções. Na era dos aparelhos celulares com câmera, pouca coisa escapa dos olhos das pessoas e das lentes de seus smartphones.
 
Agentes públicos que atuam na área da segurança pública se utilizam de seus aparelhos celulares para registrar, por fotos ou filmes, abordagens policiais, por exemplo, nos casos de fiscalização de embriaguez ao volante.

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A lei aceita como prova estas imagens feitas por policiais (muitas delas usadas em programas de televisão), como forma de comprovar a prática de um crime.
 
Da mesma forma, um cidadão pode, e deve, fiscalizar a ação de agentes públicos, para exercitar um controle externo popular da atuação de servidores públicos. Esta fiscalização muitas vezes é feita por meio de filmagens, das atividades policiais, para, se necessário, ser questionada a legalidade de determinada ação.
 
A intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas são invioláveis, e protegidas pela legislação. Mas um agente público que, no exercício de suas atividades, é flagrado cometendo arbitrariedade, ou abusando de seu poder, não pode reclamar a inviolabilidade de sua imagem. Não existe vedação legal que impeça que um cidadão, vítima de abuso de autoridade, filme e divulgue as imagens do agente público infrator.
 
É interessante observar que a lei que regula o abuso de autoridade entrou em vigor no ano de 1965 (Lei n º 4.898/65), em plena ditadura militar. Referida lei continua vigente, e estabelece graves sanções penais, administrativas e civis, como a perda do cargo, além de pagamento de indenização e pena de prisão.

liberdade_de_imprensa2Um funcionário público que se comporta de forma correta, praticando seus atos de maneira proporcional e sem desvios, certamente não temerá ser filmado, no exercício de suas funções.

 
Em um Estado de Direito o cidadão não pode ser proibido de filmar publicamente os agentes do Estado, enquanto estiver em serviço.
 
O que não se deve tolerar é a prática de abuso de autoridade, que não acontecerá, se as leis forem aplicadas com a mais relevante das qualidades de um ser humano: o bom senso.”

#LIBERDADE_DE_EXPRESSÃO ?? #DITADURA ??

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