Programa Mães Especiais

LEI Nº 6.785, DE 9 DE MAIO DE 2019
– – – – – – – – – – – – – – – – – – – – – – – – – – – –
Projeto de Lei nº 58/2019 – Executivo Municipal
Dispõe sobre a instituição do Programa Mães Especiais, e dá outras
providências.
ORLANDO MORANDO JUNIOR, Prefeito do Município de São Bernardo do Campo, faz saber que a Câmara Municipal de
São Bernardo do Campo decretou e ele promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Mães Especiais com caráter educativo, assistencial, protetivo, emancipativo, de
valorização e fortalecimento de mães de crianças, adolescentes e adultos com deficiência, matriculados na Rede Pública
Municipal de Ensino ou creche parceira.
§ 1º O Programa será executado conforme as diretrizes das políticas educativas complementares da Secretaria de
Educação, responsável pelo seu gerenciamento nos termos desta Lei e do decreto que a regulamentar.
§ 2º Constitui objetivo do Programa, melhorar a qualidade de vida das mães de crianças, adolescentes e adultos com
deficiência, visando a elevação de autoestima e o desenvolvimento de competências sócio econômico emocionais, por
meio de ações de acolhimento da mãe e do aluno e execução de atividades que as façam sentir-se valorizadas sem
comprometer os cuidados que devem despender a seus filhos.
Art. 2º O Programa consiste na concessão de benefício de bolsa-auxílio de R$ 1.000,00 (mil reais) pelo Município, por
tempo determinado, às mães de crianças, adolescentes e adultos com diagnóstico de deficiência, comprovado por laudo
médico, e regularmente matriculados em escola da Rede Pública Municipal de Ensino ou creche parceira que possua termo
de colaboração firmado com o Município, conforme critérios de elegibilidade previstos nesta Lei.
§ 1º O Programa prevê a atuação das participantes no acompanhamento do desenvolvimento educacional de seus filhos,
pessoas com deficiência, e na contribuição, por meio de ações de apoio em atividades escolares, administrativas, de
manutenção, limpeza, copa, cozinha, jardinagem, apoio a estudos de meio, monitoria em atividades externas e outros,
desde que destinados à melhoria do ambiente escolar no qual seu filho se encontra inserido, a qual em edital próprio
disporá o número de vagas.
§ 2º As participantes selecionadas atuarão sob coordenação de um servidor público.
§ 3º O Programa Mães Especiais prevê a inserção das participantes em atividades de formação pessoal e qualificação
profissional.
§ 4º Os benefícios serão formalizados mediante Termo de Adesão elaborado conforme critérios fixados nesta Lei e no edital
que a regulamentar, e terão o prazo máximo de 12 (doze) meses de duração, prorrogável uma única vez, por período não
superior a 24 (vinte e quatro) meses.
§ 5º A concessão dos benefícios somente ocorrerá mediante a disponibilidade da beneficiária em acompanhar e
desenvolver, por 20 (vinte) horas semanais, a execução de atividades descritas no § 1º deste artigo, nas quais também
serão contabilizadas as horas dedicadas às atividades de formação pessoal e qualificação profissional, devendo os
responsáveis pelas unidades nas quais prestem serviços, buscarem as necessárias adequações na rotina para viabilizar
a participação das beneficiárias nas referidas atividades, e em outras ações que vierem a ser desenvolvidas em atenção
aos objetivos previstos no art. 1º desta Lei.
§ 6º A continuidade do benefício, nas disposições do § 4º deste artigo, está diretamente atrelada à frequência de mãe e filho
na unidade escolar e a uma avaliação trimestral conduzida pela Secretaria de Educação em parceria com a unidade sede.
§ 7º Ficam consideradas como justificadas apenas as ausências para acompanhamento e tratamento médico da criança
ou da própria beneficiária.
Art. 3º A inserção no Programa será realizada mediante aprovação da inscrição, pela equipe técnica, de acordo com os
critérios de elegibilidade previstos nesta Lei.
§ 1º A seleção, será precedida de publicação, pelo órgão gestor da Secretaria de Educação – SE, de Edital Público com
regulamentação do processo de inscrição e preenchimento das vagas do Programa.
§ 2º Após a conclusão do processo de seleção, o órgão gestor da Secretaria de Educação – SE publicará a relação dos
selecionados e realizará as devidas convocações.
Art. 4º São diretrizes do Programa:
I – oferecer oportunidade de vivência prática das mães de pessoas com deficiência matriculadas na Rede Pública Municipal
de Ensino no acompanhamento do desenvolvimento educacional de seus filhos;
II – garantir a participação em ações de formação pessoal, qualificação profissional, por meio de ações intersetoriais com
a Secretaria de Educação – SE, Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia, Trabalho e Turismo –
SDECT, Secretaria de Saúde – SS, Secretaria de Assistência Social – SAS e, Secretaria de Assuntos Jurídicos, Cidadania
e Pessoa com Deficiência;
III – utilizar estratégias de intervenção para o fortalecimento do vínculo da beneficiária do programa com a rede
socioassistencial e para o acesso às políticas setoriais; e
IV – garantir que mãe e filho estejam na mesma unidade escolar.
Art. 5º São condições para participar do Programa:
I – ser mãe de criança, adolescente ou adulto diagnosticado com deficiência, matriculado na rede municipal ou creche
parceira, que habitam a mesma residência;
II – ser brasileira ou naturalizada e estar em gozo dos seus direitos civis, eleitorais e sociais;
III – possuir no mínimo 18 (dezoito) anos;
IV – estar em situação de desocupação ou trabalho desprotegido;
V – possuir renda familiar mensal per capita até 1/2 (meio) salário mínimo estadual maior referência; e
VI – residir no Município há pelo menos 4 (quatro) anos.
Art. 6º Os beneficiários do Programa deverão:
I – demonstrar assiduidade e pontualidade na escola em que seu filho, pessoa com deficiência, encontra-se matriculado,
bem como nas demais atividades de formação pessoal, qualificação profissional e educacional;
II – envolver-se nas atividades que lhe forem propostas com dedicação e interesse, uma vez que as mesmas se destinam
ao desenvolvimento intelectual de seu filho e à melhoria das condições do ambiente escolar em que o mesmo se encontra
inserido;
III – respeitar e tratar com cordialidade e decoro estudantes, professores, Coordenadores, Vice-diretores, Diretores,
Orientadores Pedagógicos, Equipe de Orientação Técnica e demais servidores do quadro da Secretaria de Educação e
de outras secretarias;
IV – apresentar-se devidamente identificada;
V – atentar-se às questões de higiene, segurança, apresentação pessoal, linguagem, bem como às demais orientações
previstas no ingresso e durante a permanência no Programa; e
VI – acompanhar o calendário da unidade onde estiver vinculada.
Art. 7º O Benefício poderá ser suspenso a qualquer tempo, sem ônus para o Município, quanto à participante do Programa:
I – ficar comprovada a falsidade das informações necessárias à participação do Programa;
II – apresentar número de ausências injustificadas por 3 (três) dias consecutivos ou 5 (cinco) dias intercalados no período
de 12 (doze) meses, já que pode prejudicar outras interessadas em participar do programa;
III – for avaliada insatisfatoriamente por meio de relatório individual com validação da Equipe da Secretaria de Educação e
da equipe da sede onde estiver vinculada;
IV – deixar de cumprir demais condições previstas no art. 5º desta Lei; ou
V – desrespeitar o estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990), no
Projeto Político Pedagógico ou Regimento Único, caso o beneficiário esteja vinculado a uma unidade escolar.
Parágrafo único. A comprovação da justificação de falta de que trata o inciso II deste artigo deverá ser entregue
diretamente ao responsável pela sede onde estiver vinculada a beneficiária, cuja documentação será encaminhada à
Secretaria de Educação.
Art. 8º É aberto, na Secretaria de Finanças crédito adicional especial no valor de até R$ 10.000.000,00 (dez milhões
de reais), visando adequações orçamentárias para a execução do Programa Mães Especiais, obedecendo à seguinte
classificação orçamentária:
R$
08.080.3.3.90.48.00.12.242.0026.2442.01 – Programa Mães Especiais……………………. 10.000.000,00
Art.9º O crédito aberto no artigo anterior será coberto com recursos provenientes de anulação parcial da seguinte dotação:
R$
17.170.4.4.90.51.00.26.453.0046.1128.01 0896-9
Gestão e modernização do transporte
coletivo ……………………………………………. 10.000.000,00
Art. 10. Aplicam-se a esta Lei as disposições contidas na Lei Orçamentária Anual de 2019, em especial, o que dispõem
os arts. 9º e 10.
Art. 11. Fica acrescido o Anexo VI-I referente à inclusão, na Lei Municipal nº 6.684, de 21 de junho de 2018, especificada
no anexo integrante desta Lei.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bernardo do Campo,
9 de maio de 2019
ORLANDO MORANDO JUNIOR
Prefeito
JOSÉ ROBERTO GIL FONSECA
Secretário de Cidadania, Assuntos Jurídicos e Pessoa com Deficiência
LUIZ MÁRIO PEREIRA DE SOUZA GOMES
Procurador-Geral do Município
JOSÉ LUIZ GAVINELLI
Secretário de Finanças
SILVIA DE ARAÚJO DONNINI
Secretária de Educação
HIROYUKI MINAMI
Secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia,
Trabalho e Turismo
GERALDO REPLE SOBRINHO
Secretário de Saúde
CARLOS ALBERTO GARCIA ROMERO
Secretário Adjunto Respondendo pelo Expediente da
Secretaria de Assistência Social
JULIA BENICIO DA SILVA
Secretária de Governo
Registrada na Seção de Atos Oficiais da Secretaria de Chefia de Gabinete e publicada em
DANIELLE COSTA DOS SANTOS
Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Chefia de Gabinete
………………………………………………………………………………………………………..

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google

Você está comentando utilizando sua conta Google. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s

Crie um site ou blog no WordPress.com

Acima ↑

%d blogueiros gostam disto: