Significado do indiciamento do Prefeito Orlando Morando/PSDB e outras 15 pessoas

Indiciamento? O que é? E quais as suas principais consequências?

Mas, afinal, o que é mesmo indiciamento?

Indiciamento nada mais é do que o juízo de valor da Autoridade Policial sobre determinada infração penal atribuindo-a ao investigado que, a partir desse momento, passa a figurar a condição de “indiciado”. Numa definição mais técnica indiciar é atribuir a autoria (ou participação) de uma infração penal a uma pessoa. É apontar para uma pessoa como provável autora ou partícipe de um delito.

E o que muda quando um investigado passa a ser um indiciado?
Fora do processo (que será proposto mais a frente) produz um efeito negativo sobre o agora indiciado perante a sociedade, pois o Delegado de Polícia que preside o inquérito policial, com todo o peso social que tem, está apontando o dedo para o indivíduo com uma declaração: “provavelmente foi você o autor (ou partícipe) daquele crime”. Já dentro do processo pode “contaminar” o julgador na convicção da culpa, representado pela probabilidade de ser o indiciado o autor do delito.

Assim leciona o Professor Renato Brasileiro: O indiciado, então, não se confunde com um mero suspeito (ou investigado), nem tampouco com o acusado. Suspeito ou investigado é aquele em relação ao qual há frágeis indícios, ou seja, há mero juízo de possibilidade de autoria; indiciado é aquele que tem contra si indícios convergentes que o apontam como provável autor da infração penal, isto é, há juízo de probabilidade de autoria”

E qual é o momento adequado para o indiciamento?
A condição de indiciado poderá ser atribuída já no auto de prisão em flagrante ou até o relatório final do delegado de polícia.

Quais os tipos de indiciamento?
Direto e indireto. Quando realizado na presença do investigado é chamado de direto e quando este não é localizado qualquer motivo, faz-se na sua ausência. Professor Renato Brasileiro assim contribui:”A regra é que o indiciamento seja feito na presença do investigado. No entanto, na hipótese de o investigado não ser localizado, por se encontrar em local incerto e não sabido, ou quando, regularmente intimado para o ato deixar de comparecer injustificadamente, é possível a realização do indiciamento indireto”

O indiciamento é ato discricionário ou vinculado do Delegado de Polícia?
O indiciamento só pode ocorrer a partir do momento em que reunidos elementos suficientes que apontem para a autoria da infração penal, quando, então, o delegado de polícia deve cientificar o investigado, atribuindo-lhe, fundamentadamente, a condição jurídica de “indiciado”, respeitadas todas as garantias constitucionais e legais. NÃO SE TRATA, pois, de ato arbitrário nem discricionário, já que, presentes elementos informativos apontando na direção do investigado, NÃO RESTA à autoridade policial outra opção senão seu indiciamento, portanto, indiciar é é ATO VINCULADO do Delegado de Polícia.

Só o Delegado de Polícia pode indiciar?
O indiciamento é o ato PRIVATIVO do Delegado de Polícia que, para tanto, deverá fundamentar-se em elementos de informação que ministrem certeza quanto à materialidade e indícios razoáveis de autoria. Portanto, se a atribuição para efetuar o indiciamento é privativa da autoridade policial (Lei n. 12.830/13, art. 2o, § 6º), não é possível que o juiz, o Ministério Público ou uma Comissão Parlamentar de Inquérito requisitem ao delegado de polícia o indiciamento de determinada pessoa.

Desindiciamento existe?
Ausente qualquer elemento de informação quanto ao envolvimento do agente na prática delituosa, ou se feito em momento extemporâneo (ex: após o recebimento da denúncia), a jurisprudência tem admitido a possibilidade de impetração de habeas corpus a fim de sanar o constrangimento ilegal daí decorrente, buscando-se o desindiciamento.

Mas quem pode fazer o desindiciamento?
Como indiciamento é ato privativo do Delegado de Polícia nos termos do § 6º da Lei 12.830, entende-se (Rogério Greco e outros) que, Pelo Princípio da Simetria, o Delegado de Polícia também pode desindiciar. Mas não só este, o juiz da causa (como vimos acima) também pode pelo Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição que, nos termos art. 5º inciso XXXV diz:”a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.

E o que os Tribunais Superiores têm entendido sobre o tema?
Da impossibilidade de indiciar após a denúncia: (…) Esta Corte Superior de Justiça, reiteradamente, vem decidindo que o indiciamento formal dos acusados, após o recebimento da denúncia, submete os pacientes a constrangimento ilegal e desnecessário, uma vez que tal procedimento, que é próprio da fase inquisitorial, não mais se justifica quando a ação penal já se encontra em curso. Habeas corpus concedido para cassar a decisão que determinou o indiciamento formal dos pacientes, excluindo-se todos os registros e anotações, relativos ao processo de que aqui se cuida, sem prejuízo do regular andamento da ação penal. (STJ, 6ª Turma, H C 182.45S/SP, Rei. Min. Haroldo Rodrigues – 05/05/2011).

Que o indiciamento sem elementos suficientes que apontem a autoria (ou participação) constitui constrangimento ilegal: indiciamento. Ato penalmente relevante. Lesividade téorica. Indeferimento. Inexistência de fatos capazes de justificar o registro. Constrangimento ilegal caracterizado. Liminar confirmada. Concessão parcial de habeas corpus para esse fim. Precedentes. Não havendo elementos que o justifiquem, constitui constrangimento ilegal o ato de indiciamento em inquérito policial”. (STF, 2ª Turma, HC 85.541,2ª Turma, Rei. Min. Cezar Peluso, Dje 157 21/08/2008).

Negar ao indiciado o direito de ser ouvido durante o inquérito policial também constitui constrangimento ilegal: STJ: “(…) O indiciamento configura constrangimento quando a autoridade policial, sem elementos mínimos de materialidade delitiva, lavra o term o respectivo e nega ao investigado o direito de ser ouvido e de apresentar documentos. Ordem CONCEDIDA em parte, para possibilitar ao paciente que preste seus esclarecimentos acerca do fato, em termo de declaração; junte documentos e indique providências no caderno investigatório”. (STJ, 6ª Turma, HC 43.599/SP, Rei. Paulo Medina, j. 09/12/2005, DJe 04/08/2008).

Que Magistrado que, após receber a denúncia, não pode requisitar ao Delegado de Polícia o indiciamento:”(…) Sendo o ato de indiciamento de atribuição exclusiva da autoridade policial, não existe fundamento jurídico que autorize o magistrado, após receber a denúncia, requisitar ao Delegado de Polícia o indiciamento de determinada pessoa. A rigor, requisição dessa natureza é incompatível com o sistema acusatório, que im põe a separação orgânica das funções concernentes à persecução penal, de m odo a impedir que o juiz adote qualquer postura inerente à função investigatória. Doutrina. Lei 12.830/2013. Ordem concedida”. (STF, 2ª Turma, HC 115.015/SP, Rei. Min.Teori Zavascki,j. 27/08/2013).

Só mais um bizú para fechar: Afastamento do servidor público de suas funções como efeito automático do indiciamento em crimes de lavagem de capitais: por força da Lei n. 12.683/12, com vigência a partir do dia 10 de julho de 2012, foi acrescido à Lei de Lavagem de Capitais (Lei n. 9.613/98) o art. 17-D, que dispõe: “Em caso de indiciamento de servidor público, este será afastado, sem prejuízo da remuneração e demais direitos previstos em lei, até que o juiz competente autorize, em decisão fundamentada, o seu retorno”.

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Um forte abraço e até a próxima!!!

Fonte: https://silvimar.jusbrasil.com.br/artigos/546029083/indiciamento-o-que-e-e-quais-as-suas-principais-consequencias


RICKGARCIA_Oficial

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