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TCE aponta irregularidades em contrato de R$ 228 milhões entre FUABC e Santo André

Fundação mantém contrato com Santo André para apoio técnico e execução de atividades na área de saúde. (Foto: Divulgação)

Relatório do TCE (Tribunal de Contas do Estado) apontou irregularidades no contrato da prefeitura de Santo André com a Fundação do ABC cujo objetivo é fomentar e apoiar tecnicamente a execução de atividades de prestação de serviços de saúde, em caráter complementar e integrado à Secretaria de Saúde.

O contrato foi celebrado na gestão Carlos Grana (PT), em julho de 2015, tem validade até junho do próximo ano e valor fixado em R$ 228 milhões. O despacho da corte de contas fixa ainda uma multa no valor de 200 UFESPs (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo), equivalente R$ 5.306, ao secretário de saúde à época da assinatura do contrato, Homero Nepomuceno Duarte.

O conselheiro Valdenir Antonio Polizeli, que atuou na relatoria da análise deste contrato no TCE, apontou a ausência da complementaridade do serviço exercido pela fundação, a ausência de um processo seletivo ainda que simplificado para a contratação; ausência de comprovação, por parte da prefeitura, de que o contrato custaria menos do que a execução direta do serviço entre outros apontamentos.

“No caso concreto, ao contrário do que a redação do instrumento do Contrato de Gestão quer deixar entender, o plano de trabalho evidencia que a gestão de todo o serviço de saúde do município foi outorgada à contratada, vez que abarca os mais diversos segmentos de saúde (atenção básica, atenção especializada, atenção hospitalar, urgência e emergência, assistência farmacêutica e vigilância em saúde), sem metas específicas para cada um deles, além da genérica e indistinta alocação dos recursos, sem qualquer discriminação dos equipamentos públicos destinatários”, diz Polizeli em seu relatório.

Em nota a fundação relatou que vai recorrer. “A Fundação do ABC informa que já está entrando com recurso frente aos apontamentos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, pelo qual apresentará todos os esclarecimentos que ratificam a total regularidade do contrato mencionado. Outrossim o próprio Supremo Tribunal Federal (STF) já se manifestou acerca da matéria, com entendimento divergente dos pontos elencados pelo TCE-SP”.

Nepomuceno disse que ainda não foi notificado, mas que vai recorrer no tribunal pleno onde cabe manifestação contrária. Ele também disse estar tranquilo de que sua postura enquanto secretário foi correta. “O TCE mudou o entendimento a respeito dos contratos com a Fundação de 2015 em diante. Tanto é que São Bernardo e São Caetano também têm contratos sempre por dispensa de licitação porque a FUABC é um órgão das prefeituras e nunca se questionou isso. O tribunal considera que, mesmo sendo parte, deveria ter sido feito um processo de seleção, ainda que simplificado. Tudo bem, mas não se pode exigir isso depois que já está sendo feito, pois os contratos anteriores não foram questionados”, argumenta.

O ex-secretário, que também atuou nas gestões Celso Daniel e João Avamileno, disse que o mais importante que o tribunal deve avaliar, que seria desvio de verba e contratações irregulares, não foi encontrado em sua gestão. “O tribunal não alega malversação, não alega improbidade, não solicita nem o cancelamento do contrato que, inclusive, ainda está em vigor, então estou tranquilo e agora terei a oportunidade de explicar melhor, até porque não foi algo que saiu da minha cabeça, tive pareceres jurídicos atestando que o contrato estava correto”, disse.

Ainda sobre o relatório do conselheiro do TCE, onde este apontou ser a Fundação do ABC responsável por todo o serviço da saúde, Nepomuceno contesta. “Essa impressão dele não é verdadeira, no CHM (Centro Hospitalar Municipal), por exemplo, a gestão é da prefeitura e tem lá médicos especialistas da fundação porque a prefeitura não encontra no mercado esse pessoal especializado, nas unidades de saúde também é assim. Se o contrato fosse viciado, ele não teria sobrevivido”, finalizou.

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Fonte: https://www.reporterdiario.com.br/noticia/2742688/tce-aponta-irregularidades-em-contrato-de-r-228-milhoes-entre-fuabc-e-santo-andre/


RICKGARCIA_Oficial

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