Advogada: Paulo Serra mentiu sobre contas da Previdência Municipal ou faliu o Instituto de Previdência

Segundo a advogada Silmara Cristiane da Silva Pompollo, Paulo Serra ao enviar projeto de lei aumentando a alíquota da contribuição dos servidores para 14% assinou um termo de confissão de que faliu a Previdência Municipal ou mentiu o tempo todo.

Dra Silmara, Por que a senhora considera que ele mentiu sobre as contas e que assinou um termo de confissão ?

Em diversas entrevistas Paulo Serra chegou a dizer que as contas do Instituto estavam boas, que inclusive tinham sobras, ou seja, havia superávit , até o seu indicado para gerir a previdência municipal que é advogado e colega da Elian, acusada de fraudar a previdência Federal, apontou sobra de Caixa de 10 milhões da previdência municipal.

Na mensagem enviada com o texto do aumento para 14% da Previdência Municipal, Paulo Serra diz que é ” importante destacar que a referida regra constitucional (reforma da previdência) se aplica imediatamente aos municípios, além de haver prazo legal para cumprimento de tal medida, conforme previsto no art 1° da portaria n° 1.348/2019 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia que dispõe sobre parâmetros e prazos para atendimento” da Reforma da Previdência.

Na mensagem, ao meu ver há uma confissão de mentira, pois a própria portaria que ele cita no seu artigo 2º inciso I fala que Para a previdência Municipal ” em relação ao qual seja demonstrada a inexistência de déficit atuarial a ser equacionado, a alíquota de contribuição dos segurados e pensionistas não poderá ser inferior às alíquotas aplicáveis aos segurados do Regime Geral de Previdência Social;

Pelo menos em tese se o sistema de Santo André fosse superavitário poderia instituir contribuição de 7,5%.

Ainda que a previdência Municipal fosse deficitária, não seria obrigatório instituir 14%, pois o artigo 2º inciso II estabelece a possibilidade de instituir alíquotas progressivas conforme artigo 11 da reforma da previdência

I – até 1 (um) salário-mínimo, redução de seis inteiros e cinco décimos pontos percentuais;

II – acima de 1 (um) salário-mínimo até R$ 2.000,00 (dois mil reais), redução de cinco pontos percentuais;

III – de R$ 2.000,01 (dois mil reais e um centavo) até R$ 3.000,00 (três mil reais), redução de dois pontos percentuais;

IV – de R$ 3.000,01 (três mil reais e um centavo) até R$ 5.839,45 (cinco mil, oitocentos e trinta e nove reais e quarenta e cinco centavos), sem redução ou acréscimo;

V – de R$ 5.839,46 (cinco mil, oitocentos e trinta e nove reais e quarenta e seis centavos) até R$ 10.000,00 (dez mil reais), acréscimo de meio ponto percentual;

VI – de R$ 10.000,01 (dez mil reais e um centavo) até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acréscimo de dois inteiros e cinco décimos pontos percentuais;

VII – de R$ 20.000,01 (vinte mil reais e um centavo) até R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), acréscimo de cinco pontos percentuais; e

VIII – acima de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), acréscimo de oito pontos percentuais.

 

Então por conclusão óbvia, ou Paulo Serra mentiu ao dizer que o Sistema de Previdência de Santo André era superavitário e agora terá que aplicar alíquota de 14% ( com a possibilidade de fazer uma tabela progressiva) , ou o sistema era superavitário e Paulo Serra faliu o instituto de Previdência Municipal”.


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