Justiça chancela calote temporário por prefeitos e autoriza aumento a grupo de servidores de Santo André.



O Díário do Grande ABC noticiou que as prefeituras do ABC conseguiram decisão judicial suspendendo os pagamentos dos precatórios.

Os precatórios nada mais são do que dívidas que as prefeituras tem que pagar, podendo ser qualquer um pessoas físicas ou empresas.

Artigo do Estadão:

Novo calote nos precatórios – desculpa: ‘covid-19’

Ninguém nega a necessidade de esforço conjunto para amenizar os danos da pandemia da covid-19, porém, o Governador de São Paulo, João Doria, foi infeliz em pedir ao Governo Federal que faça esforços para acelerar a aprovação da Emenda Constitucional que permite a prorrogação da quitação dos precatórios estaduais vencíveis em 2024.[1] A pretensão faz parte da ação conjunta dos governadores das regiões sul e sudeste, que devem enviar ao Ministério da Economia reivindicação a fim de, segundo eles, “evitar o colapso econômico dos estados”.

O Brasil há tempos sofre de outra patologia grave, a desconsideração da dignidade humana dos credores de precatórios, que, em regra, esperam mais de uma década para receber aquilo que é direito judicialmente reconhecido e incontroverso. Muitos deles sequer vivem o suficiente para desfrutar dos valores devidos pelo Estado. Inúmeros morrem por falta de recursos financeiros para custear um tratamento de saúde digno. O Estado, que deveria dar o exemplo e pagar o mais breve possível suas dívidas judiciais, líquidas e certas, é quem sempre faz o oposto.

O deszelo para com o pagamento dos precatórios vem há longo tempo, tendo já sofrido duas prorrogações constitucionais de dez anos, iniciando-se pela própria Carta de 1988 e, na sequência, pela Emenda Constitucional nº 30/2000. Depois a EC 62 de 2009 alongou os pagamentos por mais quinze anos. Para não perder o hábito (de mau pagador), foi editada a EC 94 de 2016, prorrogando por mais quatro anos os débitos em mora. Em 2019, iniciou-se a Proposta de Emenda Constitucional 95/2019, que alonga o pagamento dos precatórios para dezembro de 2028! O processo, já aprovado no Senado, está agora na Câmara dos Deputados.

A carta de reivindicações subscrita pelos governadores do sul e sudeste, entre os quais João Doria, pede ao Governo Federal a aceleração do trâmite da Emenda Constitucional com prorrogação do prazo final de quitação de precatórios, ou seja, que sejam feitos esforços para a rápida aprovação da PEC 95, com a “desculpa” desta vez de que a covid-19 impõe contenção de “despesas”. Por certo, nossos governantes devem conter despesas, mas com cargos em comissão, eventos festivos, propaganda institucional, viagens, etc.

A PEC 95, por si, já é uma heresia jurídica, pois ofende os princípios da dignidade da pessoa humana, da coisa julgada, do direito adquirido, da segurança jurídica, entre outros, mas pior é ver governadores utilizarem como subterfúgio para aceleração do seu trâmite a pandemia da covid-19. Argumento no mínimo carreirista, pois não é novidade que o Estado de São Paulo deixa há longa data de pagar corretamente seus precatórios, [2] ou seja, não é por conta da pandemia que o governo bandeirante quer moratória de débitos, mas por uma prática nefasta, oficializada por diversas emendas à Constituição Federal, que tratam o credor do Estado como “coisa”, no dizer de Immanuel Kant, ou seja, sem dignidade alguma, fazendo letra morta o artigo 1º, III da Constituição Federal.

Seria louvável (até surpreendente) postura contrária; que nossos governadores tomassem a iniciativa de liberar o mais rápido possível o pagamento dos precatórios, o que ajudaria muito os credores que estão sem trabalhar por conta do isolamento social.

*Jose Antonio Gomes Ignacio Junior, advogado

[1] https://www.saopaulo.sp.gov.br/noticias-coronavirus/governadores-do-sul-e-sudeste-fazem-reivindicacoes-fiscais-e-economicas-a-uniao/. Acesso em 14/4/2020.

[2] https://portal.fazenda.sp.gov.br/acessoinformacao/Paginas/Quadro-resumo-do-estoque-de-precat%C3%B3rios-do-Estado-de-S%C3%A3o-Paulo.aspx. Acesso em 14/4/2020.

NA CONTRAMÃO

Recentemente a justiça de Santo André autorizou aumento aos servidores do município de Santo André, que trará grande impacto as contas municipais.

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