Juiz proíbe Paulo Serra de pegar dinheiro da previdência dos servidores.

Por Ricardo Garcia, 10/08/2020 Atualização 22/08/2020: (Assessores do Paulo Serra estão alegando que é fake news, querendo enganar a população, portanto é necessário colocar a decisão liminar)

O juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de Santo André, Genilson Rodrigues Carreiro, determinou que o Prefeito Paulo Serra abstenha-se de pegar 10 milhões de reais do Instituto de Previdência de Santo André.

O professor de Santo André, Rommel dos Santos Andrade Werneck, entrou com ação popular para que o prefeito não retirasse 10 milhões de reais do Instituto de Previdência de Santo André.

Werneck alegou que o ” Instituto de Previdência deixou de cumprir diversas obrigações, acarretando prejuízo ao erário em razão do implemento de juros sobre os débitos, apesar da existência de recursos disponíveis para o pagamento” ( ou seja, havia dinheiro mas não pagavam, fazendo com que o Instituto pagasse juros e multas.)

O professor ainda alegou que a lei que transfere 10 milhões de reais do instituto tem “desvio de finalidade em relação aos recursos arrecadados, colocando em risco o direito adquirido a atendimento médico de qualidade e percepção de aposentadoria, acrescentando que deixa brecha notória para a corrupção” e que a transferência dos recursos não passou pelo conselho daquela entidade, o que contraria a lei.

Diante dos argumentos o juiz concedeu liminar argumentando que nos termos da Lei n.10.310/2020, configura grave intromissão na administração do Instituto de Previdência e, portanto, violação de sua autonomia administrativa, financeira e patrimonial, garantias que compõem o núcleo essencial do funcionamento da autarquia. “

O juiz ainda anotou que o prefeito instituiu um IMPOSTO COVID aos servidores públicos, ” Na prática, converte-se a contribuição específica de um grupo determinado(servidores públicos), originalmente vinculada a finalidade certa e determinada de custeio do serviço de assistência médica em verba de natureza pública, o que, pela via indireta, não só diminui o patrimônio da autarquia como configura espécie de instituição de tributo ao referido grupo, impondo aos servidores ativos o custeio de despesas relativas a serviços gerais “

” Há, portanto, risco iminente de lesão ilegal ao patrimônio da autarquia previdenciária, cuja reparação, face ao endividamento do Município de Santo André e da sua limitada capacidade de pagamento, pode levar anos.”

Pelo exposto, na estreita análise deste momento processual, defiro a tutela de urgência para o fim de vedar que o Chefe do Executivo Municipal pratique, nos termos do art.36 A,§2º ,da Lei Municipal n.8.702/2004, com a redação dada pela Lei Municipal n.10.310/2020, ato de reversão em favor da Administração Direta dos saldos remanescentes dos recursos destinados à reserva administrativa do Instituto de Previdência de Santo André.”

A ação foi patrocinada pelo Sr. Denis Ferrão.

processo 1010758-13.2020.8.26.0554

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