MP pede pela improcendência de ação do PMDB de São Bernardo contra advogada.

Por Ricardo Garcia.

O PMDB entrou com a ação contra a Advogada Silmara Silva pedindo para que ela excluísse duas pesquisas que ela publicou no facebook e que estavam circulando no Whatsapp, uma delas mostrava Orlando Morando em último colocado.

O MP opinou pela improcedência da Representação, segundo o promotor RICARDO CALDEIRA PEDROSO:

” Inicialmente, cumpre observar que a relevância
do registro da pesquisa eleitoral visa à garantia do controle estatal sobre
possível influência na opinião do eleitorado quanto à divulgação de
pesquisas.

Embora a efetiva influência das pesquisas eleitorais seja tema controvertido na doutrina especializada, optou o legislador eleitoral por um sistema de controle que efetivamente busque um mínimo de segurança desse mecanismo que, em épocas de eleições é, sem sombra de dúvidas, muito utilizado não apenas pelos candidatos e partidos/ coligações, mas também pelos meios de comunicação em sua várias vertentes, tais como mídia escrita, televisiva, internet, etc”

Mas, lembre-se sempre que “O e. TSE consagrou o entendimento de que para se reconhecer o uso indevido de meios de comunicação social é necessário verificar sua potencialidade para prejudicar a lisura das eleições e o equilíbrio da disputa eleitoral (RO 763, Rel. e. Min. Carlos Madeira, DJ de 3.5.2005; RO nº 781, Rel. e. Min. Peçanha Martins, DJ de 24.9.2004; RO nº 692, Rel. e. Min. Carlos Madeira, DJ de 4.3.2005).

Nesse sentido, a potencialidade somente se revela quando demonstrado que as dimensões das práticas abusivas são suficientes à quebra do princípio da isonomia, em desfavor dos candidatos que não se utilizam dos mesmos recursos.” (TSE, Recurso Especial Eleitoral nº 20664, Acórdão nº 20664 de 04/02/2003, Relator(a) Min. Fernando Neves Da Silva, Relator(a) resignado(a) Min. Luiz Carlos Lopes Madeira).

A defesa apresentada pela representada confirma a divulgação de três “montagens que estavam circulando ‘via whatsapp’” para demonstrar a contrariedade do conteúdo por elas apresentada de modo a alertar seus seguidores, tanto que afirmou “3 pesquisa circulando, só está faltando a do Rafael Demarchi em primeiro lugar, daí terá para todos os gostos” (sic), de modo que o entendimento do E. TSE acima mencionado se aplica ao caso em tela, pois, ao divulgar várias pesquisas, cada um a apontando um candidato diferente como provável vencedor das eleições, não houve quebra da isonomia do pleito.

Portanto, opino pela improcedência da representação.”

Leia o parecer na íntegra:

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