TCE contraria própria decisão e permite licitação ilegal da Fundação Criança.

Nota do Jornalista: Como é de conhecimento de todos da cidade de São Bernardo do Campo, que Orlando Morando, cujo a PF pede o afastamento vem processando dezenas de cidadãos. Para se ter ideia do nível da perseguição, a JUSTIÇA ELEITORAL declarou como Fake News uma notícia que tinha provas documentadas e cujo o próprio Ministério Público deu parecer no sentido que eu estava exercendo o meu direito Constitucional de informar e de liberdade de expressão, mais tarde na JUSTIÇA COMUM ENTENDEU-SE QUE A POSTAGEM QUE FIZ APENAS RELATOU FATOS.

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A advogada Silmara Silva entrou com representação contra o Edital de Chamamento Público que visa terceirizar a Fundação Criança

Segundo despacho do Conselheiro Dimas Ramalho, “A Advogada Representante criticou inicialmente uma eventual deficiência na divulgação do ato convocatório, apontando a falta de divulgação do extrato no Diário Oficial do Estado e consignando que, de acordo com a cláusula 7.2 está prevista apenas a divulgação no site oficial do Município e no diário oficial eletrônico. Acrescentou que ao consultar o portal oficial da Prefeitura não encontrou o edital no site de chamamento público. E ainda sustentou que o edital incorre em violação à Súmula nº 22 do Tribunal em função do que dispõem as alíneas “e” e “f” da cláusula, que estabelecem exigência de experiência de no minimo 1 ano. Por fim, ressente-se a Representante da falta de decomposição dos custos estimados per capta, com a evidenciação dos custos com alimentação, vestuário, materiais de higiene, entre outros. “

A representação foi rejeitada pelo Conselheiro.

Porém , em licitação idêntica ocorrida em Santo André, o TCE suspendeu a licitação pelos mesmos motivos alegados pela Advogada, sendo eles, a falta de Divulgação do Edital no Diario Oficial do Estado de São Paulo, bem como a ausência de indicação dos custos que compõe o valor do contrato.

No Processo n° 1388.989.13-9, que suspendeu o edital de Chamamento Público nº 01/2013 da Prefeitura Municipal de Santo André, para apresentação de propostas técnicas de organizações não governamentais de interesse público sem fins lucrativos para prestação de Serviço de Acolhimento Institucional à Criança e Adolescentes de ambos os sexos, com idade de 0 a 18 anos, o TCE alegou que:

Todavia, as planilhas constantes do Anexo I não fazem qualquer menção a tais custos com implantação e investimento no desenvolvimento do projeto, limitando-se a prever o valor anual de R$ 1.237.689,00. Também aqui valho-me da contribuição do Ministério Público de Contas, que se manifestou nos seguintes termos sobre o assunto: “ (…) Ao contrário do sustentado pelo município, o tópico III – Descrição do Serviço”, não define objetivamente quais seriam as “DESPESAS COM A IMPLANTAÇÃO E INVESTIMENTO NO DESENVOLVIMENTO DO PROJETO”, no valor estimado de R$ 1.237.689,00, como por exemplo qual seriam as obras a serem realizadas nos imóveis ou a identificação dos “móveis, eletrodomésticos, itens de cama, mesa e banho”. A planilha orçamentária presente item 5.3 do Anexo I sequer enumera os itens de despesa.(…)”.

O caso é idêntico ao de São Bernardo do Campo, pois no Edital, também não há indicação do que compõe A CIFRA MILIONÁRIA que Orlando Morando vai destinar a uma certa ONG, porém o Tribunal de Contas barrou Santo André e liberou em São Bernardo. Dois pesos duas medidas.

Aliás é sempre bom lembrar que mesmo após ser indiciado pela Polícia Federal por fraudar contratos milionários da Saúde e da merenda Escolar, o Prefeito Orlando Morando, falou de boca cheia para todos, que o Tribunal de Contas chancelou, o que torna um indicativo da ineficiência dos tribunais de Contas espalhados pelo País.

CASO NÃO ENCONTRE MAIS ESSA NOTÍCIA É POR QUE FUI MAIS UM DAS DEZENAS DE CIDADÃOS PROCESSADOS E CENSURADOS PELO PREFEITO ORLANDO MORANDO DO PSDB

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