São Caetano: Zona azul retira a tolerância após implantação do aplicativo

Os usuários merecem esclarecimento sobre a questão dos 10 minutos de tolerância que foi retirado no serviço de estacionamento rotativo (zona azul).

O estacionamento rotativo, também conhecido como zona azul, é um sistema que impõe algumas regras para o estacionamento de veículos na via pública, alinhados ao meio-fio da calçada. Geralmente, tais regras envolvem o pagamento de um pequeno valor para que o veículo possa ficar estacionado por um limite de tempo.

Na Resolução Nº 302/2008 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que regulamenta as áreas de segurança e de estacionamentos específicos de veículos, encontramos uma definição oficial no inciso VI do artigo.2º Para efeito desta Resolução são definidas as seguintes áreas de estacionamentos específicos.

VI – Área de estacionamento rotativo é a parte da via sinalizada para o estacionamento de veículos, gratuito ou pago, regulamentado para um período determinado pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via.”

Veja que o Contran não exige que seja necessário pagar para deixar o veículo em uma área de estacionamento rotativo – trata-se de uma opção do órgão que cria as regras para o local (mais adiante, veremos qual é esse órgão). A ideia principal, afinal de contas, não é arrecadar dinheiro com o estacionamento pago, mas sim impedir que um veículo ocupe uma vaga por um longo período.

Por conta disso, a principal regra da regulamentação do estacionamento rotativo é o limite de tempo que cada um pode ficar e quando o tempo expira, o motorista deve retirar o veículo, gerando uma nova vaga para quem também precisa cumprir seus afazeres.

A circulação, estacionamento e parada de veículos nas vias públicas brasileiras devem respeitar várias regras que constam na legislação federal.

Entre essas regras, as principais constam na Lei Nº 9.503/1997, que se trata do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Assim como a já citada Resolução Nº 302 do Contran, o CTB não dá detalhes sobre como deve funcionar o estacionamento rotativo. Mas, em seu artigo 24, inciso X, encontramos o seguinte:

“Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:

X – implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias;”

Como cada município brasileiro tem as suas características quanto à frota e planejamento da mobilidade urbana, eles são livres para estabelecer os detalhes do sistema de estacionamento rotativo de suas vias.



Em São Caetano do Sul, após a implantação da cobrança da zona azul pelo APP foi retirada a tolerância de 10 minutos que não permite o usuário fazer algo mais emergencial”, como exemplo, a possibilidade de alguém comprar um remédio em uma farmácia ou pegar uma encomenda sem precisar pagar o valor integral da hora. MAIS UM DESFALQUE NO BOLSO DO CONTRIBUINTE.

COMO DEVERIA FUNCIONAR. Para implantar o período de tolerância, a única mudança significativa será na fiscalização. A fiscalização teria que fazer as rotas para identificar o veículo estacionado na vaga rotativa, o agente de trânsito, através do seu smartphone, vai consultar aquela placa se o crédito rotativo está ativo ou não”. Depois disso, os 10 minutos de tolerância serão monitorados. Se o motorista sair no tempo determinado, não será multado. Caso ultrapasse o tempo, o agente estará autorizado a fazer a autuação.

“Se o crédito rotativo não estiver ativo, ele vai fazer aquela notificação. Entretanto, essa notificação vai para uma base de dados intermediária e, após 10 minutos, isso de forma automática, é feita uma nova checagem se essa placa fez ou não ativação do crédito Azul Digital”.

Caso não seja registrado o estacionamento após este período, o sistema informa ao agente que ele deve retornar ao ponto para verificar se o veículo ainda ocupa a vaga. “Se ele já tiver desocupado a vaga, a notificação também deixa de existir. Se ainda estiver ocupando a vaga, após esses 10 minutos, numa segunda secagem, aí sim, essa notificação vai virar uma autuação, uma multa de trânsito”, isso também evitará que muitos funcionários não sejam penalizados por perderem seus empregos.

Vagner Stecker

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