Ano Pré-Eleitoral sabe como é: Eles ficam “bonzinhos”.

A parceria entre Morando e Manente proporcionou ao ex-Assessor Parlamentar do Deputado “herdar” a Secretária de Serviço Social. As atividades sociais em ano que antecede Eleições e atraem votos estão de vento em poupa na Gestão Tucana.

Em vez de programas de Geração de Emprego e incentivos para novos negócios e para o Comércio e Indústrias locais, Orlando Morando utiliza a máquina pública para outras finalidades.

Lembrando que o Município atualmente ocupa o 3o lugar no péssimo ranking de Cidades mais endividadas do País.

André Sicco assinou junto com o Prefeito o Decreto No 21.679 , de 12 de Agosto de 2021 que dispõe sobre a Concessão dos Benefícios eventuais no âmbito da Política de Assistência Social, no Município de São Bernardo do Campo – SP, e dá outras providências.

DECRETO Nº 21.679, DE 12 DE AGOSTO DE 2021

"CONSIDERANDO que os benefícios eventuais da Assistência Social, previsto no art. 22 da Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, e Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, integram o conjunto de proteções da política de assistência social e neste sentido inserem-se no processo de garantia do acesso à proteção, ampliando e qualificando as ações protetivas;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.435, de 6 de julho de 2011, que versa sobre a responsabilidade pela regulamentação dos benefícios eventuais em seu art. 22, § 1º;

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 6.307, de 14 de dezembro de 2007, que dispõe sobre os benefícios eventuais e define em seu art. 9º que as “provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios diretamente vinculados ao campo da saúde, educação, integração nacional e das demais políticas setoriais não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da Assistência Social”;

CONSIDERANDO a Resolução CNAS nº 212, de 19 de outubro de 2006, do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, que propõe critérios orientadores para a regulamentação da provisão dos benefícios eventuais no âmbito da Política de Assistência Social;

CONSIDERANDO a Resolução - CNAS, nº 109 de 11 de novembro de 2009, que dispõe sobre a tipificação nacional de serviços socioassistenciais;

CONSIDERANDO a Resolução CNAS nº 39, de 9 de dezembro de 2010, do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, que dispõe sobre o processo de reordenamento dos benefícios eventuais no âmbito da Política de Assistência Social em relação à Política de Saúde;

CONSIDERANDO o art. 6º da Resolução CNAS nº 12, de 11 de junho de 2013, que aprova os parâmetros e critérios para transferência de recursos do cofinanciamento federal para a oferta do serviço de proteção em situações de calamidades públicas e de emergências no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, e dá outras providências;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios orientadores para a provisão dos benefícios eventuais, no âmbito da Política de Assistência Social, no Município de São Bernardo do Campo,

DECRETA:

Art. 1º Os benefícios eventuais consistem em uma modalidade de provisão da proteção social de caráter suplementar e provisório que integra organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, sendo fundamentada nos princípios de cidadania e dignidade da pessoa humana e prestada aos cidadãos em razão de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e calamidade pública.

§ 1º Os benefícios eventuais destinam-se aos cidadãos e às famílias com impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade da família e a sobrevivência de seus membros.

§ 2º Para fins de concessão de benefícios eventuais, deve-se considerar Família o núcleo básico, vinculado por laços sanguíneos, de aliança ou afinidade, circunscrito a obrigações recíprocas e mútuas, organizadas em torno de relações de geração, gênero e homoafetiva, que vivam sob o mesmo teto, bem como, o núcleo social unipessoal.

Art. 2º A concessão de Benefícios Eventuais deve atender aos seguintes princípios:

I - integração à rede de serviços socioassistenciais, com vistas ao atendimento das necessidades humanas básicas;

II - constituição de provisão certa para enfrentar com agilidade e presteza eventos incertos;

III - proibição de subordinação a contribuições prévias e de vinculação a contrapartidas;

IV - adoção de critérios de elegibilidade em consonância com a Política Nacional de Assistência Social - PNAS;

V - garantia de qualidade e prontidão de respostas aos usuários, bem como de espaços para manifestação e defesa de seus direitos;

VI - garantia de igualdade de condições no acesso às informações e à fruição do benefício eventual;

VII - afirmação dos benefícios eventuais como direito relativo à cidadania;

VIII - ampla divulgação dos critérios para a sua concessão; e

IX - desvinculação de comprovações complexas e vexatórias de pobreza, que estigmatizam os benefícios, os beneficiários e a política de assistência social.

Art. 3º Os profissionais de nível superior das equipes de referência dos serviços socioassistenciais são responsáveis pela concessão dos benefícios eventuais.

Art. 4º O Cadastro Único pode ser utilizado para fins de elegibilidade da prestação de benefícios eventuais, respeitada a supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica. Parágrafo único. Caso o beneficiário não esteja inscrito no CadÚnico sua inclusão deve ser providenciada logo após a concessão dos benefícios eventuais.

Art. 5º Os profissionais de nível superior das equipes de referência devem identificar a necessidade de inclusão das famílias ou indivíduos no processo de acompanhamento familiar logo após a concessão dos benefícios eventuais. Parágrafo único. Em conformidade com o Protocolo de Gestão Integrada de Serviços, Benefícios e Transferências de Renda no âmbito do SUAS, o acompanhamento familiar de que trata o caput é definido como um conjunto de intervenções desenvolvidas em serviços continuados, com objetivos estabelecidos, que possibilita à família a reflexão sobre sua realidade, a construção de novos projetos de vida e a transformação de suas relações, sejam elas familiares ou comunitárias.

Art. 6º O tempo de concessão dos benefícios eventuais deve ser avaliado pelos profissionais de nível superior das equipes de referência dos serviços socioassistenciais tipificados, aos quais o beneficiário ou a família são acompanhados, devendo ser observadas as articulações, os encaminhamentos ou as ações setoriais e intersetoriais realizadas no âmbito do Município.

Art. 7º A oferta dos benefícios eventuais deve estar integrada a todos os serviços socioassistenciais tipificados nacionalmente, conforme a Resolução CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009.

Art. 8º São formas de benefícios eventuais:

I - benefício eventual prestado em virtude de nascimento;

II - benefício eventual prestado em virtude de morte de membro familiar;

III - benefício eventual prestado em virtude de vulnerabilidade temporária; e

IV - benefício eventual prestado em virtude de situação de emergência ou estado de calamidade pública.

Art. 9º O benefício eventual prestado em virtude de nascimento constitui-se de uma prestação temporária, não contributiva, a ser ofertada em pecúnia ou em bens materiais, para minimizar a vulnerabilidade provocada por nascimento de membro da família.

§ 1º O benefício eventual de que trata o caput deste artigo atende, preferencialmente, aos seguintes aspectos:

I - necessidades do nascituro;

II - apoio à mãe no caso de natimorto e morte do recém-nascido; e

III - apoio à família no caso de morte da mãe.

§ 2º Os bens materiais de consumo mencionados no caput deste artigo correspondem ao enxoval do recém-nascido, incluindo os itens de vestuário e os utensílios para alimentação e higiene, observada a qualidade que garanta a dignidade e o respeito dos beneficiários.

§ 3º Quando concedido em pecúnia, o benefício eventual prestado em virtude de nascimento deve ter como referência o valor das despesas descritas no § 2º deste artigo.

§ 4º O benefício eventual prestado em virtude de nascimento poderá ser solicitado a partir do 7º (sétimo) mês de gestação ou até 60 (sessenta) dias após o nascimento.

Art. 10. São documentos necessários para a concessão do benefício eventual prestado em virtude de nascimento:

I - documento oficial com foto da gestante e, quando for o caso, do requerente;

II - declaração médica comprovando o tempo gestacional ou a carteira da gestante, quando a solicitação se der durante a gestação;

III - certidão de nascimento, quando a solicitação se der após o nascimento; e

IV - comprovante de endereço residencial da gestante e, quando for o caso, do requerente.

Art. 11. O benefício eventual prestado em virtude de morte de membro familiar constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva, distinta nas formas de prestação de serviços, em pecúnia ou bens materiais.

Art. 12. O benefício eventual prestado em virtude de morte de membro familiar atende preferencialmente:

I - a prestação de serviços, ou o seu custeio, de urna funerária, velório e sepultamento, incluindo transporte funerário, utilização de local para o culto religioso, isenção de taxas e colocação de placa de identificação, dentre outros serviços inerentes que garantam-a dignidade e o respeito aos beneficiários;

II - as necessidades urgentes da família, ou o seu custeio, para o enfrentamento dos riscos e das vulnerabilidades advindas da morte de seus provedores ou membros; ou

III - o ressarcimento, no caso de ausência do benefício eventual no momento em que este se faz necessário.

§ 1º O benefício eventual prestado em virtude de morte de membro familiar pode ser concedido cumulativamente nas formas de pecúnia, bens materiais e prestação de serviços.

§ 2º O serviço de sepultamento não constitui atribuição da Assistência Social, sendo que a previsão de sua gratuidade para as famílias está estabelecida em legislação municipal.

§ 3º O benefício eventual prestado em virtude de morte de membro familiar poderá ser solicitado até o primeiro dia útil após o falecimento.

§ 4º Em caso de ressarcimento das despesas, conforme previsto no inciso III deste artigo, o requerimento deverá ser feito em até 30 (trinta) dias após o funeral.

Art. 13. São documentos necessários para a concessão do benefício eventual prestado em virtude de morte de membro familiar:

I - documento oficial com foto do falecido e do requerente;

II - declaração ou Certidão de Óbito;

III - comprovante de endereço residencial em nome do falecido ou de quem com ele comprovadamente residia (familiar, cuidador, instituição de longa permanência para idosos, etc); e

IV - boletim de ocorrência nos casos de impossibilidade dos incisos I e III.

Art. 14. O benefício eventual prestado em virtude de vulnerabilidade temporária é destinado à família ou ao indivíduo e visa minimizar situações de riscos, perdas e danos, decorrentes de contingências sociais, e deve integrar-se à oferta dos serviços socioassistenciais e buscar o fortalecimento dos vínculos familiares e a inserção comunitária.

Art. 15. O benefício eventual prestado em virtude de vulnerabilidade temporária deve ser concedido na forma de pecúnia ou em bens de consumo, em caráter temporário, de acordo com o grau de complexidade da situação de vulnerabilidade e risco pessoal das famílias e indivíduos, identificados no atendimento e no acompanhamento realizados pelas equipes de referência dos serviços socioassistenciais.

Art. 16. A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos:

I - riscos: ameaça de sérios padecimentos; II - perdas: privação de bens e de segurança material; e III - danos: agravos sociais e ofensa. Parágrafo único. Os riscos, perdas e danos, de que trata o caput, podem decorrer de: I - perda circunstancial ocasionada pela ruptura de vínculos familiares e comunitários;

II - processo de reintegração familiar e comunitária de crianças, adolescentes e famílias que se encontram em cumprimento de medida protetiva; pessoas idosas, pessoas com deficiência, crianças, adolescentes e mulheres em situação de violência ou em situação de rua;

III - ausência ou limitação de autonomia, de capacidade, de condições ou de meios próprios da família para prover as necessidades alimentares e nutricionais de seus membros;

IV - ocorrência de violência no âmbito familiar;

V - outras situações sociais que comprometam a sobrevivência familiar e comunitária; ou

VI - ausência de documentação civil.

Art. 17. Não se incluem na modalidade de benefício eventual prestado em virtude de vulnerabilidade temporária as provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios vinculados ao campo da saúde, da educação, da habitação, e das demais políticas públicas setoriais, tais como:

I - órteses, próteses, aparelhos ortopédicos, fraldas, óculos, dentaduras, medicamentos, cadeiras de rodas, dietas especiais, lentes, armações e Tratamento Fora do Domicílio - TFD;

II - uniformes e materiais escolares;

III - materiais de construção; e IV - pagamento de aluguel que não se caracterize como eventualidade. Parágrafo único. O gestor municipal responsável pela Assistência Social deve se articular com os gestores das políticas públicas setoriais do Munícipio para criar condições de acesso aos usuários às respectivas provisões de que trata o caput deste artigo.

Art. 18. O benefício eventual prestado em virtude de situação de emergência ou estado de calamidade pública é concedido na forma de pecúnia ou bens de consumo, em caráter provisório e suplementar, sendo seu valor fixado de acordo com o grau de complexidade do atendimento de vulnerabilidade e risco pessoal das famílias e indivíduos atingidos.

§ 1º O benefício de que trata o caput deste artigo atende preferencialmente:

I - a segurança de meios para sobrevivência material aos atingidos;

II - a redução dos danos sobre a autonomia aos atingidos;

III - o direito ao abrigo aos atingidos;

IV - a condição de minimização das rupturas ocorridas aos atingidos; e

V - a condição de convivência familiar aos atingidos.

§ 2º O gestor municipal responsável pela Assistência Social deve articular a concessão do benefício eventual prestado em virtude de situação de emergência ou estado de calamidade pública aos serviços socioassistenciais tipificados nacionalmente, prioritariamente ao serviço de proteção em situações de calamidades públicas e de emergências, regulamentado pela Portaria MDS nº 90, de 3 de setembro de 2013.

§ 3º A situação de emergência caracteriza-se pela situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que implicam no comprometimento parcial da capacidade de resposta do Poder Público.

§ 4º O estado de calamidade pública caracteriza-se pela situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento substancial da capacidade de resposta do Poder Público.

Art. 19. Os recursos financeiros para a execução dos benefícios eventuais aqui instituídos ficarão alocados no Fundo Municipal de Assistência Social e serão disponibilizados de acordo com a dotação orçamentária, previamente aprovada na Lei Orçamentária Anual.

Art. 20. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

São Bernardo do Campo,
12 de agosto de 2021

ORLANDO MORANDO JUNIOR
Prefeito

LUIZ MÁRIO PEREIRA DE SOUZA GOMES
Procurador-Geral do Município

ANDRE SICCO DE SOUZA
Secretário de Assistência Social

Registrado na Seção de Atos Oficiais da Secretaria de Chefia de Gabinete e publicado em 13 de agosto de 2021, na Edição nº 2242 do Jornal Notícias do Município.
MO nº 21668/2021
MÁRCIA GATTI MESSIAS
Secretária-Chefe de Gabinete


Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google

Você está comentando utilizando sua conta Google. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s