Decisão do STJ dá o primeiro passo para prisão do Secretário de Segurança de São Bernardo

A situação desfavorável ao Secretário Carlos Alberto dos Santos acontece após a decisão unânime do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que manteve na semana passada, terça-feira (3/8), a condenação de 74 policiais militares a 624 anos de prisão pelo assassinato 111 presos indefesos em 1992, no Massacre do Carandiru em São Paulo. Entre os PMs estava o Coronel Carlos Alberto – Secretário de Segurança de SBC. As prisões podem acontecer 29 anos após o episódio, segundo Sandra Jardim, procuradora de Justiça aposentada que era a responsável pela acusação na segunda instância.

Na época, Carlos Alberto era tenente-coronel da Rota (Rondas Ostensivas Tobias Aguiar) e participou do massacre. Em 2016 o TJSP (Tribunal de Justiça de São Paulo) havia anulado a condenação dos policiais envolvidos, o que deu a possibilidade de Carlos Alberto assumir a pasta da Segurança em 2017. Na eleição de 2020, Carlos Alberto foi candidato a vereador obtendo 1.321 votos.

A defesa do Secretário, informou que o recurso será apresentado ao STF (Supremo Tribunal Federal).

A cômica e quase trágica coincidência é que o autor da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) da Prisão em segunda instância é o Deputado Federal Alex Manente, aliado do governo de São Bernardo.

Defensores da prisão após condenação em segunda instância pretendem intensificar a articulação política para garantir a aprovação do tema ainda em 2021. Já os críticos da proposta reforçam os argumentos de preservação do princípio Constitucional da presunção de inocência. A polêmica tramita na Câmara dos Deputados por meio de uma proposta de emenda à Constituição (PEC 199/19).

Autor da PEC, o deputado Alex Manente (Cidadania-SP) já cobrou publicamente o apoio institucional do Poder Executivo ao tema, com o argumento de que Jair Bolsonaro se elegeu presidente da República ancorado em discurso anticorrupção. Manente afirma que a aprovação da PEC neste ano é fundamental para superar as divergências do Judiciário.


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