Contratos e litígios que lesam o pagador de impostos.

A realidade descrita a seguir não é exclusiva de Itanhaém. Quantos contratos mal feitos não fiscalizados pelos Vereadores geram problemas e prejuízos ao cidadão Pagador de impostos pelo Brasil?

É necessário que a população se mobilize e pressione os Vereadores. É responsabilidade deles Fiscalizar o Poder Executivo. Existem Comissões internas na Câmara Municipal criadas para essa finalidade. E porque não fiscalizam? Estão nas mãos dos Prefeito$?


Por Cássio Murilo Beato

CIBRATEL 2 – A BRIGA PARA “NÃO” ASFALTAR UM BAIRRO.

De um lado a Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Itanhaém, do outro a Companhia Melhoramentos de Itanhaém S/C Ltda. No meio de uma briga judicial, os cidadãos que compraram seus lotes no Bairro Cibratel 2, pagaram pelo asfalto e recolhem seus impostos, são a parte mais prejudicada desta história.

Era meados dos anos 80 quando a Cia Melhoramentos começou a 2ª fase das vendas de um grande loteamento em Itanhaém; praias limpas, praticamente selvagens, um bairro novo e bem estruturado inclusive com um Clube, foram os argumentos usados para atrair os compradores.

Dentre as promessas, a de ter toda a infra-estrutura, como esgoto, iluminação e calçamento, como já havia sido feito na 1ª fase do loteamento que ia da orla até a Av. Sorocabana e em outro loteamento da empresa, o Cibratel 1.

Os tempos eram de inflação galopante, os contratos eram em milhões de cruzados, as parcelas financiadas dos lotes que eram fixas, se desvalorizaram e se tornaram incapazes de levar lucro aos empreendedores do loteamento.

Acredita-se que por conta deste prejuízo a Cia Melhoramentos criou uma forma de angariar recursos para se manter. Propôs aos compradores dos lotes que pagassem pelo calçamento das ruas. Com valores altos, bem acima do razoável, foi instituída essa cobrança suplementar para compensar o valor baixo das parcelas, que segundo alguns, era igual ao valor de um cafezinho.

Alguns aceitaram a proposta, sob a ameaça de não verem seu bairro se desenvolver, trazendo aos proprietários a desvalorização dos imóveis e uma má qualidade de vida futura. Outros não aceitaram pagar nada a mais (a grande maioria), uma vez que isso era uma promessa feita na hora da venda.

O resultado de tudo isso é que a Cia Melhoramentos quebrou e deixou uma grande parcela do bairro sem asfalto.

Entre idas e vindas a Prefeitura e a Cia Melhoramentos começaram a brigar judicialmente pela obrigação de pavimentar o bairro.

Em um acordo judicial em 27/06/1995 a Prefeitura de Itanhaém assumiu unilateralmente a responsabilidade pela execução das obras de infra-estrutura suplementar ou seja a pavimentação das ruas do Cibratel 2, desobrigando a Cia Melhoramentos de fazê-lo, conforme Ofício do Gabinete do Prefeito 576/95 e Requerimento 413/95 da Câmara dos Vereadores.
Quase 10 anos se passaram e a Prefeitura de Itanhaém sem ter cumprido o acordo, o revoga no dia 31/05/2005, obrigando a Cia Melhoramentos a executar todas as obras de infra-estrutura suplementar, ou seja, pavimentação das ruas num prazo de 24 meses consecutivos. Ficando obrigados a indenizar os proprietários e eventuais terceiros do loteamento caso os prazos não fossem cumpridos.

Hoje, a Prefeitura de Itanhaém continua brigando judicialmente para não ter que asfaltar o bairro, alegando ser de competência da Cia Melhoramentos. A Cia Melhoramentos, não o faz pois alega estar falida.

Nesta briga sem fim que se arrasta por 40 anos quem perde é o cidadão que comprou seu lote, pagou por ele, pagou um carnê por fora a Cia Melhoramentos e recolhe seus impostos a Prefeitura de Itanhaém.

Nessa terra de ninguém o povo é quem paga o ônus do descaso e é sempre é o maior prejudicado.

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