Como é que é? Senado vota projeto de lei para afrouxar regras para partidos? Safadeza…

Foto: Roque de Sá/Agência Senado

Senado pode votar nesta terça-feira, 17, o projeto de lei que afrouxa regras para partidos, abre brecha para o caixa dois e dá margem ao aumento da quantidade de dinheiro público destinado às legendas. A proposta permite, ainda, que advogados e escritórios de contabilidade sejam pagos com dinheiro dos partidos e também flexibiliza normas de prestação de contas.

O texto foi aprovado na Câmara no dia 4 de setembro e entrou na pauta do Senado na última quarta-feira, 11. O presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), tentou votá-lo no plenário naquele mesmo dia, mas cancelou a votação após ser pressionado por um grupo de senadores contrários ao projeto. Grandes partidos, porém, querem que a proposta seja aprovada imediatamente.

Um grupo formado pelo núcleo conhecido como “lavajatista” e por legendas do bloco da oposição, como Rede e Cidadania, tenta barrar o projeto. Essa ala, porém, calcula ter 22 votos contra a proposta, o que não seria suficiente para impedir sua aprovação. A estratégia, então, é tentar obstruir a votação e arrastar a tramitação até que o Senado não consiga mais aprovar as regras a tempo de abastecer as legendas na próxima eleição.

Para que as regras sejam válidas nas eleições municipais de 2020 a nova lei precisa estar aprovada e sancionada um ano antes do pleito, que tem o primeiro turno marcado para 3 de outubro. “Os partidos estão preocupados porque a eleição municipal pressupõe uma eleição em cada uma das cidades brasileiras, é talvez a eleição mais cara que o país tenha. Tirando o autofinanciamento, que poucos podem fazer, a única forma de financiar essa eleição é com fundo partidário e fundo eleitoral”, disse o líder do MDB no Senado, Eduardo Braga (AM).

Atualmente, o fundo eleitoral tem valor determinado por, no mínimo, 30% das emendas de bancadas estaduais, além da compensação fiscal de propaganda partidária na TV e rádios. A proposta aprovada deixa indefinido o montante das emendas que irá compor esse fundo — determinado pela Lei Orçamentária Anual (LOA) —, possibilitando, assim, que a quantia ultrapasse os atuais 30%. Na prática, caberá ao relator do projeto da LOA estabelecer o valor.

Outro ponto que causa controvérsia é a permissão para que advogados e contadores que prestam serviços para filiados sejam pagos com verba partidária. O projeto retira do limite de gastos das campanhas eleitorais esses pagamentos. Um grupo formado por entidades que defendem a transparência partidária emitiu uma nota técnica avaliando que o dispositivo abre margem para práticas de caixa dois e lavagem de dinheiro.

O líder do PSDB no Senado, Roberto Rocha (PSDB-MA), apresentou uma emenda para alterar o trecho, retirando os processos que podem acarretar inelegibilidade da possibilidade de pagamento com a verba pública.

Outro ponto do projeto permite que um partido apresente a prestação de contas por meio de qualquer sistema de contabilidade disponível no mercado. A permissão afrouxa a legislação atual, que exige informações padronizadas em um sistema preparado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux, ex-presidente do TSE, disse que, caso seja aprovado, o texto passará “por um crivo bem rigoroso de constitucionalidade” e deverá ser judicializado.

Da Veja

Fonte: https://blogdacidadania.com.br


Fonte: https://www.jornalopcao.com.br

Enquanto o Brasil mira os olhos na votação da reforma da Previdência, aprovada na Câmara dos Deputados, corre pelos escaninhos da casa um projeto que amplia em 85% o valor do Fundo Eleitoral – dinheiro público que será utilizado para bancar as campanhas dos candidatos que disputarão os cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador nos mais de 5 mil municípios brasileiros. De acordo com a proposta incluída na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o montante saltará de R$ 2 bilhões para R$ 3,7 bilhões.

O valor corresponde a 12% do que é destinado ao Bolsa Família – programa que atende a 14 milhões de brasileiros. O Programa Mais Médicos, que alcança mais de 60 milhões de pessoas, custou aos cofres públicos, até o final de junho, R$ 1,33 bilhão (conforme o Portal da Transparência do governo federal). O orçamento do Minha Casa Minha Vida para 2019 é de R$ 4,1 bilhões.

Brasil tem 33 partidos registrados e mais de 70 na fila

Os números acima demonstram o tamanho da fome dos partidos políticos brasileiros. E dão pistas, também, do motivo de termos tantas agremiações políticas no Brasil. Atualmente, segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), existem 33 partidos no País. Existe, no tribunal, uma lista com mais de 70 pedidos de registro de novas legendas – entre os proponentes, estão o Partido Alternativo do Trabalhador, o Iguais, o Partido das Sete Causas e o Partido Nacional Corinthiano.

Nem todos, porém, têm acesso ao dinheiro retirado do Tesouro Nacional para bancar campanhas políticas. Há critérios como atingir ao menos 1,5% dos votos válidos nas eleições para a Câmara dos Deputados e eleger no mínimo nove deputados federais distribuídos em nove Estados ou o Distrito Federal. A atual polarização política no Brasil reforça a dúvida de que o espectro ideológico seja tão diversificado para justificar a necessidade de tantos partidos políticos assim.

Fundo terá R$ 25 por eleitor

Projeções feitas pelo jornal O Globo mostram quais são os partidos que terão a maior fatia do bolo servido na forma de Fundo Eleitoral: PT, com R$ 366,7 milhões; PSL, com R$ 366,2 milhões; MDB, com R$ 282,83 milhões; e PSD, com R$ 262,83 milhões.

Em termos per capta, os valores nem são tão exorbitantes. O Brasil, segundo dados do TSE, tinha 147,3 milhões de eleitores registrados em 2018. Isso significa que, caso o valor incluído na LDO seja aprovado no Congresso, serão gastos aproximadamente R$ 25 por eleitor.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM), disse que o custo não é exagerado, pois são mais de 5 mil municípios e milhares de candidatos. Nas últimas eleições municipais, em 2016, foram inscritos 16.818 candidatos a prefeito e 461 mil a vereador.

Ocorre que o Fundo Eleitoral não é o único gasto que sai dos cofres públicos para os partidos. Há, ainda, o Fundo Partidário, oficialmente chamado de Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos. Em 2019, R$ 927 milhões para 21 partidos. Ou seja, juntos, os dois fundos chegarão a quase R$ 5 bilhões em 2020.

Outro ônus geralmente esquecido está relacionado ao Horário Eleitoral Gratuito, que só é gratuito para os partidos, não para os pagadores de impostos. As emissoras de rádio e televisão podem pleitear compensações fiscais pelo horário cedido. Cálculos da Receita Federal apontam que, em 2018, essas isenções chegaram a R$ 1 bilhão.

Vá somando…

Financiamento público foi instituído em 2018

O financiamento público de campanha foi instituído no Brasil em 2018. Até as eleições de 2016, as empresas podiam doar para candidatos e partidos. Porém, após anos de denúncias de corrupção, com barganha entre grandes empreiteiras com agentes políticos, baseada na troca de doações eleitorais (boa parte por meio de caixa 2) por contratos públicos, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu proibir a prática. Em seguida, o Congresso aprovou a legislação atual.

A tese que prevaleceu é a de que as empresas só entravam no jogo com a intenção de se beneficiar de conchavos com os eleitos. Para combater esse mal, foi então adotado o financiamento público. Inclusive, na maioria dos países democráticos há alguma forma de aporte estatal nas eleições.

A alteração nas regras do jogo, portanto, tem sentido. Difícil é engolir um aumento de 85% ao mesmo tempo em que o trabalhador percebe que a aposentadoria torna-se cada vez mais um sonho distante. Difícil é aceitar quando o País está atolado em uma crise que gera mais de 13 milhões de desempregados e que parece nunca acabar.

Além disso, a simples alteração não garante que o caixa 2 deixe de ser praticado e não há qualquer indício de que a corrupção envolvendo empresas e o Estado tenha arrefecido após a adoção do financiamento público de campanhas. O problema nunca foi o sistema, mas, sim, seus operadores.

Fonte: https://www.jornalopcao.com.br


RICKGARCIA_Oficial

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