Homem forte de Marcelo Oliveira é denunciado ao MP

Nesta terça-feira (24) o Ministério Publico do Estado de São Paulo recebeu uma denuncia contra um homem forte do Governo Municipal de Mauá.

Segundo apurou nossa reportagem, o pedido de instauração de Inquérito Civil tem como alvo o Corregedor da Guarda Civil Municipal, Jefferson Tegoshi.

Consta da denuncia (a que tivemos acesso) que o Corregedor infringiu a regra do art. 28, inciso III, da Lei Federal 8.906/1994, que prevê incompatibilidade do exercício do cargo com a Advocacia, veja:

 

“Art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades:

 

III – ocupantes de cargos ou funções de direção em Órgãos da Administração Pública direta ou indireta, em suas fundações e em suas empresas controladas ou concessionárias de serviço público;”

Segundo ensina a ilustre doutrinadora EUNICE FUMAGALLI MARTINS E SCHEE, o “Ministro de Estado, o Secretário de Estado ou de Município, o Diretor Geral de uma Secretaria estadual ou municipal certamente exerce função incompatível, assim como o Chefe de uma Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, pela extensão do poder que exerce. Mas a vedação não alcança, por exemplo, a chefia de uma comissão episódica, pontual, constituída para sindicar ou apurar um fato específico.

(…)

A incompatibilidade se caracteriza quando o bacharel assume outros encargos de chefia que extrapolam a direção jurídica, como a direção geral e, mesmo, a chefia de departamento não jurídico, não importando a nomenclatura administrativamente conferida à ocupação, podendo ser diretor, coordenador, gerente, administrador, superintendente, chefe ou outra”

Desta forma, o Corregedor teria descumprido a Lei Federal e corre o risco de ser punido.

A reportagem consultou o site da OAB/SP onde se confirma que ele está ativo nos quadros daquela Entidade e uma rápida consulta nos sites do TJSP e do TRT2 mostrou que possui cerca de 300 processos.

Antes de ser Corregedor, Jefferson foi membro das Comissões Processsantes da Guarda Civil (inclusive das comissões que decidiram pela demissão de GCMs afastados por recomendação médica).

Alguns advogados ouvidos hoje lembram que, caso seja anulada a portaria que o nomeou tanto membro das comissões, quanto Corregedor, pelo principio basilar conhecido nos meios jurídicos como “o princípio dos frutos da árvore envenenada”, todos os atos em que ele participou também devem ser declarados nulos.


Um comentário

  1. Excelente trabalho Dr Daniel
    A população precisa destas informaçãos
    Para nas próximas eleições saberem escolher os seus governantes

    Curtido por 1 pessoa

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